(DOC. VP 220.4221.1351.9676)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdass. Pontuação mínima. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.

1 - O recurso especial possui fundamentos eminentemente constitucionais - consistentes em demonstrar a extensão aos inativos da pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS paga aos servidores ativos, em razão da regra da paridade -, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF. 2 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar ac�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote