(DOC. VP 230.7060.8693.8702)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Arguição de ausência de interesse processual. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de análise em recurso especial.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Ag

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