(DOC. VP 171.1662.9001.7800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega proviment

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