(DOC. VP 241.2090.8228.5433)

STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Indicação genérica. Súmula 284/STF. Icms. Taxa de administração. Cartão de crédito e de débito. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote