(DOC. VP 241.1040.9912.8163)

STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o feito na fase em que se encontra; porquanto, tal fato não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário, caso venha a ser ele interposto contra o acórdão proferido por esta Corte. 2 - Ademais, a matéria relativa à obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não constantes na lista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote