(DOC. VP 138.2525.7000.6900)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alíquotas progressivas. Questão decidida por fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade de análise.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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