(DOC. VP 163.1364.7000.8000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Insumos para produção e impressão de livros, jornais e periódicos. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Honorários advocatícios. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A questão debatida nos autos, quanto à extensão da imunidade em relação a determinados insumos utilizados na produção e impressão de livros, jornais e periódicos, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, art. 150, VI, alínea «d»), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do v

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