(DOC. VP 206.5382.7000.2700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Depreciação ou amortização dos bens do ativo imobilizado. Regime da não cumulatividade. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A questão debatida nos autos, referente à impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS decorrente da depreciação ou amortização de bens que compõem o ativo imobilizado, foi enfrentada pela Corte de origem sob a ótica constitucional, escapando sua revisão, assim, da competência desta Corte em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»

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