(DOC. VP 185.5403.9001.7300)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Condições especial de aposentadoria. Lei complementar 51/1985. Compatibilidade com a CF/88. Proventos integrais. Solução da controvérsia pela instância ordinária a luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A parte agravante não tratou de impugnar todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que não conheceu do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, também no presente agravo interno. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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