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(DOC. VP 220.2170.1814.8904)

STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentação constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos.a fundamentação do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de instituição da contribuição previdenciária está assentada em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja apreciação não se viabiliza em sede de recurso especial, de modo que não há como promover qualquer alteração no julgado.embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

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