(DOC. VP 208.3451.6000.6700)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. ICMS importação. Gás importado da bolívia. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que o estado-membro, onde se localiza o destinatário do gás importado da Bolívia, é o competência tributária para arrecadar o ICMS importação. 2 - A questão debatida nos autos, referente à competência tributária para arrecadar o ICMS importação sobre o gás importado da Bolívia, foi enfrentada sob a ót

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