(DOC. VP 136.9811.2003.4900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilhas costeiras. Usucapião. Bem da União. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, IIconvoca a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A adoção de fundamento exclusivamente constitucional, a partir de uma análise a respeito do regime jurídico aplicável às ilhas costeiras nas Constituições de 1967 e de 1988, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote