(DOC. VP 144.3330.3002.6300)

STJ. Processual civil e tributário. IPI. Creditamento relativo à aquisição de insumos isentos. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 485, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 128. Art. 40, §§ 6º-A e 7º, da Lei 10.865/2004 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise vedada em recurso especial.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 485, Vquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 267, IV e VI, 295, VI, e 495 do Código de Processo Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito

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