(DOC. VP 241.1011.1565.1860)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Quanto aos demais pontos, o acórdão decidiu a controvérsia por fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento, acompanhando a relatora.

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