(DOC. VP 230.5010.8481.5464)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais e com base em legislação local. Impossibilidade de revisão. CF/88, art. 102, III e aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O s

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