(DOC. VP 211.1040.8979.4889)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Miserabilidade. Benefício social. Fundamento eminentemente constitucional. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo utilizou fundamentos eminentemente constitucionais para julgar o mérito, sendo descabida a análise pela via do especial. 2 - O Tribunal de origem decidiu pelo não cabimento do benefício neste caso, o que demanda reanálise de fatos e provas, incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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