(DOC. VP 231.2040.6544.9717)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Princípios constitucionais. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.

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