Jurisprudência sobre
documento oriundo do credor

51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA IMPONTUALIDADE. IRREGULARIDADE DO PROTESTO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de pedido de falência, na qual postula a parte autora/credora a decretação da falência da requerida, em face de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, julgado improcedente na origem.O pedido de falência requerido pelo apelante, que motivou o ajuizamento da presente demanda, foi formulado com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005, decorrente do inadimplemento de uma cédula de crédito bancário CG 0140022, no valor  de R$ 220.056,11 (...), com vencimento em 17/05/2024.O requerimento de falência tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores de um empresário ou sociedade empresária, propiciando que todos os credores do devedor insolvente recebam um valor proporcional ao seu crédito, posteriormente ao pagamento dos créditos prioritários e privilegiados. Nesse contexto, cumpre-me ressaltar que a decretação falimentar é instrumento específico, de utilização excepcional, cujos requisitos de aplicação são absolutamente restritos. Não se deve permitir, ab initio, que, inadimplida qualquer dívida comercial, no âmbito das normais relações empresariais, se dê ensejo ao pedido de quebra.Não restaram preenchidos os requisitos formais autorizadores do decreto de quebra relativamente ao instrumento de protesto, pois ausente o atendimento do que dispõe a Súmula 361/STJ e o art. 96, VI da Lei 11.101/2005 para acolhimento do pedido de quebra. No caso telado, a intimação da empresa devedora foi realizada através notificação enviada ao endereço antigo da empresa e recebido por pessoa estranha à empresa, conforme documento juntado no evento 1, COMP9Sentença mantida. ... (Continua)

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52 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTÍCIA DE FATOS GRAVES OCORRIDOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONVERSÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA CORREGEDORIA-GERAL. NÃO PROVIMENTO.Em decisão monocrática, esta Corregedoria-Geral indeferiu a petição inicial da Correição Parcial apresentada pelo Requerente (WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO), em razão da ausência de juntada de cópia da decisão impugnada e da certidão de publicação no DEJT ou de qualquer outro documento que possibilitasse a aferição da tempestividade da reclamação correicional, bem como em face da falta de cópia da procuração outorgando poderes ao advogado signatário da petição para atuar em nome do Requerente.Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, mantendo-se o indeferimento da petição inicial, uma vez que não demonstrados vícios procedimentais, aptos a ensejarem o provimento do mencionado remédio processual. Na mesma oportunidade, em face da gravidade dos fatos narrados na petição inicial da Correição Parcial, consistente na existência de suspeição/impedimento do Juiz que praticou atos no processo originário da execução, o qual seria filho de advogado que atuava e era credor da massa falida, bem como em razão do vultoso valor do débito estimado para pagamento (R$ 1.500.000.000,00 - um bilhão e quinhentos milhões de reais), esta Corregedoria-Geral determinou a tomada das seguintes medidas: (i) a conversão da Correição Parcial em Pedido de Providências, a ser instaurado no PJECOR; (ii) o prosseguimento no exame e julgamento das Exceções de Suspeição e Impedimento apresentadas nos autos da ação originária sob os Processos 1000981-56.2021.5.02.0014 e 1000980-71.2021.5.02.0014, pelo Órgão Jurisdicional competente; (iii) em caráter liminar, a suspensão da expedição de qualquer alvará judicial relativo a pagamento de débitos oriundos da execução em curso nos autos da Ação Civil Pública 0050700-83.2005.5.02.0014, cuja determinação tenha decorrido de ato praticado no processo pelo Juiz Flavio Bretas Soares, que atuou no Juízo Auxiliar em Execução/SP; e (iv) que a Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região desse início à apuração dos fatos narrados pelo Requerente, informando a esta Corregedoria-Geral sobre as providências tomadas e as medidas adotadas, no prazo de 30 dias.Como visto, para a espécie, este Órgão Correicional decidiu valendo-se do seu poder geral de cautela e com suporte no art. 6º, III, do RICGJT, atuando dentro dos limites de sua atribuição administrativa, na forma prevista no Regimento Interno desta Corte Superior, não havendo falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.Agravo a que se nega provimento.

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação monitória com substrato em dívidas contraídas pelo embargante decorrentes da utilização de cheque especial, contratação de empréstimos pessoais, além de despesas oriundas de cartão de crédito no montante de cartão de crédito. ... (Continua)

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54 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, oriundo de saldo devedor de contratação de cartão de crédito, cujas faturas demonstram vários pagamentos no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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55 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Keila Donato Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e sustentou a inexistência de notificação prévia sobre a cessão de crédito. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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56 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA - SEGUROS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - VENDA CASADA - IRREGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA EM QUE RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Impugnados de forma expressa os documentos referentes à contratação eletrônica juntada pela parte ré, o ônus probatório da autenticidade do documento é de quem o produziu. Não tendo o suposto credor se desincumbido deste ônus, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. A imposição ao mutuário de contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada configura «venda casada, expressamente vedada pelo CDC, art. 39, I. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp. Acórdão/STJ - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. Demonstrado os danos morais sofridos em razão dos descontos indevidos em conta em que recebido benefício previdenciário pela parte autora, configura-se o dever de reparação segundo valores que, sopesadas as circunstâncias do caso, devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02).... (Continua)

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57 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, oriundo de saldo devedor de contrato de adiantamento de crédito depositado em conta bancária de titularidade da demandante, utilizada inclusive para recebimento de salário - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor. Se o Tribunal de origem a afasta em relação ao exeqüente e assevera que «os apelantes impulsionaram o feito, pugnando por várias diligências que estavam a seu dispor, não havendo nenhuma culpa que possa aos mesmos ser atribuída, pela demora do apelado em cumprir as determinações judiciais de colacionar aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado, não há como alterar essa conclusão na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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59 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO INDEFERIDO. FUNÇÃO SOCIAL DO JUDICIÁRIO. DEVER DE PAGAR O DÉBITO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em conta bancária, alegadamente oriundos de benefício previdenciário, e indeferiu pedido de parcelamento do débito. ... (Continua)

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60 - TNU. Seguridade social. Civil. Responsabilidade civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Responsabilidade civil do INSS. Danos patrimoniais e morais. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Adequação do acórdão impugnado à tese firmada. Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, VI.

«1. As obrigações do INSS em contratos de mútuo, cujas prestações são descontadas em benefícios previdenciários, estão definidas na Lei 10.820/2003, art. 6º, com as alterações empreendidas pela Lei 10.953/2004 e Lei 13.172/2015. responsabilidade civil do INSS fundamentada na função de fomento da administração pública. ... (Continua)

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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA DECORRENTE DA NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A sentença que explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador, não padece do vício de falta de fundamentação. O desconto de pontualidade é o incentivo à quitação tempestiva da obrigação e, assim, não incide aos pagamentos realizados após o vencimento do débito. Se a parte autora alega que o credor deixou de reclamar a exclusão do desconto da dívida em relação a alguns dos pagamentos intempestivamente realizados, mas não apresenta prova documental que corrobore sua afirmação, não há que se falar em aplicação do instituto da supressio - o qual «indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe de 13/08/2021). Sendo assim, forçoso reconhecer que o protesto efetivado resultou de mero exercício regular de direito do credor, a afastar a pretensa declaração de inexigibilidade da dívida.... (Continua)

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62 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ela e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, oriundo de saldo devedor de contratação de cartão de crédito, cuja autenticidade da assinatura aposta na proposta não foi impugnada pela autora, além de diversas faturas, inclusive para a utilização para compras parceladas e saques no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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63 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO ORIUNDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MALSUCEDIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Descabimento. Inocorrência de má-fé a embasar a penalidade prevista no CCB, art. 940. Equívoco do credor ao indicar o valor da dívida executada como o montante da causa atribuído na ação de busca e apreensão. Segundo erro praticado no curso do feito, ao computar em duplicidade correção monetária e juros moratórios no período entre setembro de 2014 e agosto de 2018. Banco juntou aos autos o documento atestando o próprio lapso. Equívoco na atualização perceptível de simples confrontação dos demonstrativos de débito. Inexistência de elementos sinalizando para intenção de cobrar a mais, o que exclui a má-fé. ... (Continua)

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64 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação procedente. 1. Revelia. Presunção de veracidade não operada. Inteligência do CPC, art. 345, IV. Prova documental produzida pela autora que é insuficiente a provar o efetivo pagamento à ré. Incidência da regra do CPC, art. 345, IV. 2. Protesto. Duplicatas. Boletos bancários. Comprovantes dos supostos pagamentos apontando destinatário diverso da empresa ré. Autora que não esclareceu tal circunstância, apontada no acórdão que decidiu o agravo de instrumento referente à tutela de urgência e nas razões de apelação. Cenário diante do qual não há como proclamar a suposta inexigibilidade dos títulos e como responsabilizar a credora por danos morais oriundos do protesto das cártulas. 3. Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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65 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Despesas com remoção e estadia de veículo em pátio privado - Sentença de parcial procedência - Pleito de reversão do julgado - Descabimento - Documentos juntados aos autos suficientes para comprovação de que o bem fora mantido sob guarda da autora em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco réu - Credor fiduciário que, na condição de proprietário do veículo, responde pelas despesas decorrentes da medida - Obrigação propter rem - Descabimento da limitação de que trata o §10, do CTB, art. 271, aplicável, tão somente, às hipóteses de apreensão oriunda de penalidade decorrentes de infrações de trânsito - Instituição financeira a quem incumbe o pagamento da integralidade das diárias, excetuado o período afastado pela r. sentença - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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66 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Nulidade de citação/intimação que não se identifica na espécie. Chamamento positivo que se deu por meio de oficial de justiça. Ampla defesa não exercida por opção do agravante. Cartas de intimação da penhora recebidas sem ressalvas. Recurso desprovido.... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da consumidora - Rejeição - Demanda ajuizada por consumidora em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que trouxe aos autos documentos que comprovam a existência da relação jurídica, a adesão e o uso do cartão de crédito pela autora, assim como a inadimplência de faturas- Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Art. 80, II, CPC - Parte que, mesmo após a robusta documentação apresentada pela ré, continuou negando a dívida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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68 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento. Débitos oriundos de contratos de empréstimos consignados, utilização de cartão de crédito, cheque especial e adiantamento de 13º salário. Sentença de procedência. Demanda ajuizada com base na Lei 14.181/2021. Procedimento especial descrito nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Sentença que, em audiência conciliatória, impôs a sujeição compulsória dos réus ao plano de repactuação apresentado pelo perito naquele ato processual. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e decisão não surpresa. Regra clara do § 2º do CDC, art. 104-Bque dispõe que, sendo infrutífera a solução conciliatória, «no prazo de 15 dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar". Inobservância das regras previstas para a segunda fase do procedimento, pelo juízo de origem, na forma prescrita no CDC, art. 104-B Necessidade de observância do rito especial para a solução da lide. Nulidade da sentença que se reconhece em relação aos réus/credores presentes na audiência conciliatória. Error in procedendo. Anulação da sentença, de ofício, em relação aos réus presentes na audiência conciliatória.

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69 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA DE RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO - INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. 1. O aresto transcrito a fls. 577-583, oriundo do 1º TRT, ao tratar da mesma situação, apresenta entendimento dissonante da decisão proferida nestes autos, no sentido que «O comportamento patronal trouxe dor e angústia à trabalhadora desprovida de meio de subsistência e também do benefício previdenciário, autorizando o pagamento de indenização por dano moral. 2. O julgado transcrito pela recorrente atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º e da Súmula 337/STJ, do quais se depreende que a parte, quando pretende demonstrardivergênciajurisprudencial mediante transcrição do trecho da fundamentação do acórdão, tem a opção de juntar aos autos cópia autenticada do paradigma ou cópia no formato PDF com código de autenticidade, ou pode também, em vez de juntar a cópia, indicar aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que aponte o sítio e decline as informações referentes ao acórdão. 3. Conforme se constata a fls. 577-582, a recorrente não se limitou a indicar aresto extraído de repositório oficial da internet, mas demonstrou o conflito jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da decisão paradigma e trouxe a íntegra (inteiro teor) do referido julgado, ainda que no bojo das razões recursais, cabendo destacar que se trata de Processo Judicial Eletrônico, o que torna irrelevante o fato de não se tratar de cópia em formato PDF com código de autenticidade, já que o link indicado remete aos autos eletrônicos no próprio PJE, ou seja, remete ao documento original, o que autoriza o conhecimento do recurso. 4. No mérito, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta empresarial de não permitir o retorno do empregado ao trabalho, após a alta previdenciária, deixando-lhe privado dos salários, configura ato ilícito que causa danos aos direitos de personalidade. 5. Configurada, portanto, afronta à dignidade do trabalhador, ensejando a condenação pretendida, impõe-se o provimento do recurso de revista. 6. Considerando o princípio da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica do réu e a constatação de que a ofensa no presente caso revela-se grave - já que foi reconhecida como verídica a alegação de que, após a alta previdenciária ocorrida em 15/10/2009, as reclamadas não permitiram o retorno da reclamante ao trabalho, mantida a sentença «que reconheceu apenas a prescrição quinquenal e concedeu os salários desde a prolação da sentença de improcedência da ação em face do INSS até a propositura da presente ação (21/01/2014 à 30/08/2018), bem como as verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho -, cumpre fixar a indenização no valor correspondente a vinte vezes o último salário da reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. O aresto transcrito a fls. 585-591, oriundo do 4º TRT apresenta entendimento dissonante do acórdão recorrido, no sentido de que « os honorários sucumbenciais, previstos na Lei 13.467/17, vigente desde 11-11-2017, não se aplicam ao processo do trabalho, pois violam as garantias fundamentais, restringem o acesso à Justiça e implicam ônus desproporcional ao trabalhador". 2. O julgado transcrito atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º e da Súmula 337/STJ, do quais se depreende que a parte, quando pretende demonstrardivergênciajurisprudencial mediante transcrição do trecho da fundamentação do acórdão, tem a opção de juntar aos autos cópia autenticada do paradigma ou cópia no formato PDF com código de autenticidade, ou pode também, em vez de juntar a cópia, indicar aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que aponte o sítio e decline as informações referentes ao acórdão. 3. Conforme se constata a fls. 585-590, a recorrente não se limitou a indicar aresto extraído de repositório oficial da internet, mas demonstrou o conflito jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da decisão paradigma e trouxe a íntegra (inteiro teor) do referido julgado, ainda que no bojo das razões recursais, cabendo destacar que se trata de Processo Judicial Eletrônico, o que torna irrelevante o fato de não se tratar de cópia em formato PDF com código de autenticidade, já que o link indicado remete à página do 4º Tribunal Regional e, digitando os caracteres informados, obtém-se a decisão paradigma. 4. No mérito, cumpre registrar que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 5. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 6. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 7. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 8. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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70 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do réu, relacionada a suposto débito oriundo de cessão de crédito do banco de origem da dívida, cuja notificação formal ao devedor foi questionada, bem como a comprovação da contratação. RAZÕES DE DECIDIR. A cessão de crédito, nos termos do CCB, art. 290, exige notificação ao devedor apenas para produzir efeitos perante este, não sendo condição de validade ou exigibilidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A ausência de notificação impede que o devedor que pagou ao credor original seja obrigado a novo pagamento, mas não invalida a cobrança ou a negativação quando o débito é comprovado, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Os documentos juntados pelo apelado, incluindo certidão de cessão e histórico de inadimplência, comprovam a existência do débito e a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, caracterizando exercício regular de direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil. O dano moral presume-se da negativação indevida, mas, no caso concreto, a dívida é legítima e comprovada, afastando-se o abalo moral, inexistindo conduta ilícita do credor cessionário. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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71 - STJ. Civil. Direito minerário. Ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer. CPC, art. 466-A, CPC. Denúncia inverídica de lavra clandestina. Ato ilícito configurado. Paralisação de extração mineradora. Lucros cessantes. Matéria de fato. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e não provido. 1. Concedida a tutela específica de suprimento de manifestação de vontade da ré, conforme CPC, art. 466-A, em procedimento administrativo de registro de contrato de arrendamento parcial de mina, para que a autora obtenha junto ao dnpm a averbação do arrendamento parcial de concessão de lavra. Tal obrigação decorreu do fato de que terceira cedeu os direitos oriundos da concessão de lavra à recorrente, tendo esta assumido a obrigação de respeitar o arrendamento anteriormente celebrado com a recorrida.

«2 - O lucro cessante, na dicção do CCB, art. 402, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento do devedor. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu a indenização à recorrida com base nos documentos e depoimentos testemunhais, que corroboram a alegação de que teve sua atividade econômica de lavra indevidamente interrompida por ato comissivo da recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença julgado extinto, por reputar que o crédito remanescente deve ser apurado em sede de liquidação de sentença - Inconformismo do exequente - Saldo credor, oriundo de cobrança a maior de tarifas relativas à prestação de serviços de armazenagem e capatazia de bens importados para realização de eventos culturais, a depender da efetiva comprovação da destinação dos bens importados a eventos de natureza cívica ou cultural - Exequente que trouxe aos autos as declarações simplificadas de importação e documentos de arrecadação de importação que comprovam a entrada das mercadorias no país sob o regime de admissão temporária - Desnecessidade, no caso, de instauração de liquidação de sentença na hipótese de o valor da dívida depender de meros cálculos aritméticos - Caso dos autos, ademais, em que a apuração do saldo devedor de forma diversa daquela estipulada na sentença não ofende a coisa julgada, nos termos do enunciado da Súmula 344, do C. STJ - Providência, no caso, que se revela desnecessária - Sentença reformada, determinando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, até integral satisfação da obrigação - Recurso provido... (Continua)

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73 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que determinou o bloqueio e penhora de valores depositados em contas bancárias da agravante - Alegação de impenhorabilidade dos valores sob a justificativa de que possuem natureza alimentar por serem oriundos de benefício previdenciário - Análise documental demonstra que os valores bloqueados se encontravam em diversas contas bancárias mantidas junto ao Banco Santander, Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Nu Pagamentos e Banco do Brasil, enquanto o benefício previdenciário da agravante é creditado exclusivamente em conta no Banco Crefisa - Extratos bancários juntados aos autos confirmando a inexistência de qualquer bloqueio na conta do Banco Crefisa, afastando a alegação de que os valores retidos possuam origem alimentar - Proteção prevista no CPC, art. 833, IV condicionada à comprovação inequívoca do vínculo entre os valores bloqueados e a verba de subsistência, o que não foi demonstrado nos autos - Princípio da execução menos gravosa ao devedor não podendo ser invocado para inviabilizar a satisfação do crédito regularmente constituído, devendo ser interpretado em consonância com o direito do credor à efetividade da execução - Inexistência de comprovação de que a penhora imposta tenha comprometido a dignidade da agravante ou inviabilizado sua subsistência - Tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos, evidenciada pela inconsistência das alegações da agravante em confronto com os documentos constantes dos autos - Conduta enquadrada no CPC, art. 80, II, configurando litigância de má-fé - Aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 81, com a condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente - Penalidade exigível ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, conforme CPC, art. 98, § 4º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais contra empresa recuperanda. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Novação operada ope legis (art. 59 da lrf). Execução individual. Extinção. Necessidade de observar os termos do plano de recuperação. Tribunal recorrido que viola a Lei 11.101/2005, art. 49. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a concursalidade do crédito oriundo de ação de reparação de danos materiais, submetendo-o aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado e determinando a extinção da execução individual.... (Continua)

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76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário e partilha, determinou que a exibição de documentos exigidos em face de instituição financeira deve ser discutida em ação própria. A agravante, credora da legatária, busca a comprovação de retenção de 20% dos valores que teriam sido creditados à legatária, oriundos de dividendos de titularidade do falecido. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos na sede de inventário foi correta, considerando a alegação de afronta à decisão anterior que determinou a reserva de honorários. 3.- Instituição financeira que informou a inexistência de dividendos pendentes de pagamento. 4.- O pedido foi corretamente indeferido, pois a decisão recorrida apenas reafirmou a necessidade de ação própria para discutir a questão, conforme decisão anterior. 5.- A decisão anterior que deferiu o pedido de reserva de honorários não faz coisa julgada, devendo a pretensão da agravante ser objeto de ação própria, nos termos do CPC, art. 643. Recurso desprovido.... (Continua)

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77 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Alegação de vício de consentimento (coação e erro). Descabimento. Confissão de dívida oriunda de serviços educacionais efetivamente prestados pelo exequente, sendo incontrovertida a inadimplência da executada. Documento redigido de forma absolutamente inteligível e que foi precedido de tratativas entre as partes. Ausência de comprovação coação ou erro hábeis a macular o negócio jurídico. Nulidade do título não configurada. 2. Excesso de execução. Inocorrência. Cláusula contratual que reduziu o valor do débito confessado em caso de pagamento no prazo ajustado e que, na hipótese de inadimplemento, seria devido o valor integral. Direito do credor de exigir o valor integral confessado pela devedora diante da sua inadimplência. 3. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIA PRÓPRIA. ALIMENTOS PARA FILHA. MAIOR DE IDADE. DEZENOVE ANOS. DN: 15/06/2005. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ALIMENTANDA. VEÍCULO COMERCIALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES PARA FAMÍLIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Na partilha de bens em ação de divórcio, a propriedade de imóveis é comprovada pelo registro do título no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245, Código Civil, sendo assim, inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros, estranhos à lide; ... (Continua)

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79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

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80 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - COBRANÇA DE MULTA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - CÂMERA «GO PRO -

Os credores agravantes postulam a complementação da prova oral, com a oitiva da testemunha THIAGO, alegando que tomaram conhecimento de fatos novos que comprovam a prática da concorrência desleal praticada pelo réu agravado GUSTAVO - Não acolhimento - A fase instrutória só não se encerrou porque o MM. Juízo «a quo está no aguardo do resultado do AREsp 2432312, oriundo do AI 2040715-21.2021.8.26.0000, que deferiu o pleito de expedição de ofícios às instituições financeiras para apresentação de extratos bancários dos agravados. Além disso, a Ata Notarial anexada pelos agravantes já consigna o depoimento de THIAGO DUARTE DA SILVA, documento a respeito do qual caberá ao ilustre Juiz de primeiro grau, no âmbito de livre convicção, sopesar a sua eficácia probante - Fatos narrados que serão analisados pelo Juízo singular, no momento da decisão que concluir pelo descumprimento, ou não, do acordo firmado entre as partes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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81 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros  mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. ... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Insurgência da consumidora autora - Rejeição - Demanda ajuizada por consumidora em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que trouxe aos autos documentos que comprovam a existência da relação jurídica, a adesão da autora a dois cartões de crédito, o respectivo uso para a realização de diversas comprasse faturas inadimplidas ou parcialmente adimplidas, a demonstrar satisfatoriamente a existência da dívida - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Precedentes em casos análogos - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Art. 80, II, CPC - Parte que, mesmo após a robusta documentação apresentada pela ré, continuou negando a dívida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral consubstanciado na ausência de prova do débito e cessão do crédito, na falta de notificação da requerente bem como e da existência de divergência do contrato cedido com aquele anotado no órgão de proteção ao crédito, a justificar o reconhecimento de sua ilegalidade, com direito à indenização por danos morais, ora julgada improcedente. ... (Continua)

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução - Inconformismo - Desacolhimento - Regularização das peças processuais já determinada na origem - Prescrição - Tratando-se de indenização de quantia ilíquida o prazo prescricional é o decenal (Art. 205 do C.C.) - Prescrição intercorrente - Nova redação dada ao CPC, art. 921, pela Lei 14.195/2021, que não possui aplicação retroativa, não atingindo os atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas, sobre os quais incide a lei vigente na época - Precedentes - De acordo com a lei anterior, para fins da prescrição intercorrente, era necessária a inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional do direito material postulado, o que, no caso, certamente não se verificou - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - Ausente documento apto à comprovação de se tratar de valores oriundos de honorários advocatícios - Alegação trazida em sede recursal (atualmente recebe benefício previdenciário) que deve ser analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Ilegitimidade passiva - Descabimento - O ingresso do agravante na execução se deu diante da desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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85 - TJRJ. Ação monitória. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Cambial. Cheque prescrito. Monitória. Prazo de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/16, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória destina-se ao recebimento de obrigação consubstanciada em documento escrito sem eficácia executiva, ex vi do art. 1.102–A do CPC/1973. Os documentos que embasam a ação monitória (contratos de prestação de serviços escolares e cheques) possuem prazos prescricionais diversos, razão pela qual serão analisados separadamente. Os contratos de prestação de serviços de educação foram firmados sob a égide do Código Civil de 1916, diploma que previa que a pretensão para a execução do crédito oriundo de mensalidades escolares prescrevia em 1 ano (CCB, 178, § 6º, VII). Ainda que se trate de ação monitória, a jurisprudência do Eg. STJ entende que nesses casos, o prazo prescricional da monitória fica atrelado ao mesmo prazo previsto para o ajuizamento da demanda para a cobrança das mensalidades escolares, qual seja, um ano. A prescrição da ação monitória relativa aos cheques prescritos submete-se aos prazos previstos para o ajuizamento das ações pessoais. Dessa forma, a ação monitória prescrevia no prazo genérico de vinte anos previsto no CC/16, ao passo que, com a égide do Código Civil de 2002, esse prazo passou a ser o de 3 anos, contados da data de vencimento do título, consoante previsão específica do art. 206, § 3º, VIII. O Juízo a quo equivocou-se nesse ponto quando pronunciou a prescrição da pretensão da cobrança dos cheques, porquanto, considerando que os títulos foram emitidos em setembro e outubro de 2001, o exequente poderia ajuizar a demanda até setembro e outubro de 2006, respectivamente. A ação monitória foi proposta em 17/05/2006, não se afigurando a inércia do credor. Ressalte-se que a emissão dos cheques não importa em novação e no caso concreto, os títulos são independentes dos contratos de prestação de serviços que embasaram esta ação e possuem valor diverso das mensalidades escolares. Impõe-se a reforma parcial do r. decisum para afastar a prescrição em relação aos cheques objeto da ação e em observância ao art. 515, § 3º do CPC/1973, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 207,00, condenando a ré no pagamento dessa quantia.... (Continua)

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DÍVIDA NÃO PAGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação monitória para a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, a consubstanciar dívida oriunda de instrumento particular de contrato de financiamento (Capital de Giro), decorrente de empréstimo tomado. ... (Continua)

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87 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. INSUBSISTENCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral consubstanciado na ausência de prova do débito; da cessão do crédito; da notificação da requerente sobre a cessão, e da existência de divergência do valor da cessão com aquele anotado no órgão de proteção ao crédito, a justificar o reconhecimento de sua ilegalidade, com direito à indenização por danos morais, ora julgada improcedente. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Tribunal de origem decidiu a demanda com análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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89 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO RECONVINTE. DÉBITO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Paschoal Iacono Fullone Junior contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e procedente a reconvenção ajuizada pelo Banco Itaucard S/A. condenando o autor ao pagamento do valor devido no cartão de crédito. ... (Continua)

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90 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívida, condenando o Apelante ao pagamento de R$169.112,85, valor referente a contrato de empréstimo bancário renegociado e inadimplido. O Apelante alega ausência de comprovação da contratação, por não haver contrato físico assinado, e pleiteia a improcedência do pedido. ... (Continua)

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91 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débito veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento de débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era oriunda de contrato de cartão de crédito celebrado com o Nubank. Foi comprovado que a autora solicitou a contratação do cartão de crédito, conforme atestam as imagens referentes à captação da biometria facial e dos documentos pessoais da parte autora (fls. 60). Sendo assim, destaca-se que a parte autora recebeu devidamente o seu respectivo cartão de crédito, bem como o utilizou (fls. 81/108), de modo que realizou acordo em 23/05/2024 (fls. 49), referente o valor da dívida perante o banco réu, conforme informado e comprovado. Logo, a dívida foi quitada, sendo que neste momento não existe pendência financeira ou negativação do nome. A ré juntou provas que demonstram o contrato assinado pelo autor e a existência da dívida. Inadmissível a cômoda postura de «inércia da autora com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. A postura inerte da autora, ao alegar genericamente a inexistência do débito sem apresentar provas concretas, caracteriza litigância de má-fé. Diante do conjunto probatório, a conclusão é pela existência da dívida e pelo exercício regular do direito por parte do réu. Aplicação de multa de 5% por litigância de má-fé (atualizada desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, NO MONTANTE DE R$ 21.472,12 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), APESAR DO PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA 0027104-33.2017.8.19.0206 RELATIVA A UM EMPRÉSTIMO COM RECURSOS ORIUNDOS DO BNDES/FINAME. REVELIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 21.472,12 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS). APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COM EFEITO, NA REVELIA PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. POR CERTO, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, CABENDO AO INTERESSADO PRODUZIR PROVAS NO SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS arts. 344 DO CPC. NESTA LINHA, É PERMITIDO AO RÉU REVEL INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PODENDO, INCLUSIVE, PRODUZIR PROVA, DESDE QUE COMPAREÇA A TEMPO DE PRODUZI-LA, OU SEJA, ANTES DO TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA, CONFORME CPC, art. 346 E Súmula 231/STF. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, EM QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA, A PARTE RÉ SE MANIFESTOU NOS AUTOS SEM, CONTUDO, APRESENTAR NENHUMA PROVA QUE PUDESSE SE CONTRAPOR AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. POIS BEM, É INEQUÍVOCO QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO 0027104-33.2017.8.19.0206, CUJO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO NO TOTAL DE R$ 62.600,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) DEVERIA SE DAR NA FORMA CONVENCIONADA COM PAGAMENTO ATÉ 22/08/2018. NO ENTANTO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO, HOUVE DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA, AUTORES E APELADOS NA PRESENTE LIDE, RAZÃO PELA QUAL OS EXECUTADOS PLEITEARAM O DESBLOQUEIO DA CONTA PARA PAGAMENTO DO ACORDO NA FORMA AVENÇADA OU, DE FORMA SUCESSIVA, QUE O VALOR DO ACORDO FOSSE DEDUZIDO DA QUANTIA PENHORADA, TENDO O JUIZ DE PISO DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL EM 17/08/2018. VISTO ISSO, TEM-SE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO E TAMPOUCO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE A RETENÇÃO SE DEU EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE VALORES DO FINAME FACE À QUEBRA DE ACORDO, SENDO CERTO QUE O PAGAMENTO NÃO OCORREU NA CONTA BANCÁRIA MENCIONADA NA MINUTA EM RAZÃO DE TER HAVIDO ANTERIOR BLOQUEIO DE VALORES QUE ACARRETOU DE FORMA EXPRESSA A ORDEM JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO CREDOR QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. ASSIM, COMO SALIENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS AUTORES DÃO SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E CONFIRMAM QUE O PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO NA EXECUÇÃO FOI REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. LOGO, APESAR DA REVELIA TER COMO EFEITO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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93 - STJ. Tributário. Icms. Lei Complementar 87/96. Transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de operações de exportação. Lei Complementar 87/96, art. 25, § 1º. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de edição de Lei estadual regulamentadora. Inviabilidade de vedação à transferência.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, conforme o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 25, há duas hipóteses de transferência de crédito acumulado de ICMS a contribuintes do mesmo Estado: (a) nos termos do § 1º, os créditos oriundos de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços; e (b) nos termos do § 2º, os demais casos de saldos credores acumulados, a serem definidos pelo legislador estadual.... (Continua)

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO PAGA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação monitória para a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, a consubstanciar dívida oriunda de instrumento particular de contrato de abertura de crédito 288.506.926, na qual foi disponibilizada aos demandados a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com vencimento final em 15/11/2018, tendo sido a obrigação inadimplida. ... (Continua)

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95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES -

Argumentos que não convencem - Ação proposta pela instituição bancária relativamente a débitos oriundos de cinco cédulas de crédito bancário, cartão de crédito e cheque especial, apontando a inadimplência da consumidora - Relação entre as partes é incontroversa - Comprovação, pela cooperativa autora, da constante utilização da conta pela cliente - Valores dos empréstimos efetivamente disponibilizados e movimentados - Provado, também, o uso regular do cartão de crédito por longo período - Insuficientes impugnações da requerida, que se ocupou de alegar a ausência de provas dos débitos - Tese insustentável diante do extenso acervo documental trazido aos autos pela credora - Ausência de prova do pagamento dos débitos contratados - Inexistência, ademais, de sequer indício de fraude ou utilização da conta ou da tarjeta por terceiros não autorizados - Discreta procedência dos embargos à monitória restrita à falta de comprovação da contratação dos juros moratórios e da multa por inadimplência, cuja incidência pretendia a cooperativa, conforme cálculos apresentados - Efetiva ausência de prova de que tais encargos teriam sido objeto de pactuação entre as partes - Sentença integralmente mantida. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção anômala da união no processo. Interesse econômico. Ingresso admitido. Nulidade do processo. Ausência de intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).... (Continua)

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97 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título executivo, agora, em face da cônjuge supérstite, co-devedora. ... (Continua)

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98 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO DE COLETIVA - COISA JULGADA - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - A

executada sustenta que « (...) não é parte legítima para propor execução individual de sentença coletiva o empregado de empresa que, embora pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, não compôs o polo passivo da demanda coletiva (fl. 1.093). 2 - Observa-se que restou consignado no acórdão regional que a executada, durante o processo de conhecimento da ação coletiva, foi intimada a apresentar a relação de trabalhadores que laboravam para ela, razão pela qual juntou diversos documentos nos quais consta o nome do autor. 3 - Está registrado também que, em diversos atos processuais relacionados à formação do título executivo, o exequente foi indicado como empregado da ora executada. 4 - Por fim, o Tribunal Regional registrou que, a executada figura no polo passivo do título executivo judicial oriundo de ação coletiva transitada em julgado. 5 - Dessa forma, não se constata afronta ao CF/88, art. 5º, LV, uma vez que a parte participou do processo de conhecimento e, além de deixar de impugnar o nome do exequente como eventual substituído, foi responsável por sua inclusão no rol de credores. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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99 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO.

1. Do Cerceamento de Defesa. Desnecessária a manifestação expressa em relação ao documento, uma vez que analisado o perfil de risco da parte.... (Continua)

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100 - TRF1. Civil. Processual civil. FGTS. Ação monitória. Levantamento em duplicidade. Devolução. Viabilidade. Proibição de enriquecimento sem causa. Ônus da prova. CPC/2015, art. 702.

«I - Hipótese em que se pleiteia em autos de ação monitória, movida pela CEF, a constituição de título executivo de dívida oriunda de saque em duplicidade de valores constantes de conta vinculada ao FGTS, com base em Termo de Parcelamento de Dívida firmado pelo embargante. ... (Continua)

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