(DOC. VP 490.7397.6116.7051) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO.

1. Do Cerceamento de Defesa. Desnecessária a manifestação expressa em relação ao documento, uma vez que analisado o perfil de risco da parte. 2. Do Abuso do Direito de Demandar. Não é dever do magistrado de primeiro grau, tampouco do Tribunal de Justiça analisar a quantidade de ações ajuizadas por uma parte. 3. Da limitação dos juros remuneratórios. A cobrança de juros superiores a 20% ao mês configura uma prática manifestamente abusiva, especialmente no contexto das rela�

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