(DOC. VP 427.2652.2659.8751)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA DECORRENTE DA NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A sentença que explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador, não padece do vício de falta de fundamentação. O desconto de pontualidade é o incentivo à quitação tempestiva da obrigação e, assim, não incide aos pagamentos realizados após o vencimento do débito. Se a parte autora alega que o credor deixou de reclamar a exclusão do desconto da dívida em relação a alguns dos pagamentos intempestivamente realizados, mas não apresenta prova documental que corro

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