(DOC. VP 158.5100.9000.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor. Se o Tribunal de origem a afasta em relação ao exeqüente e assevera que «os apelantes impulsionaram o feito, pugnando por várias diligências que estavam a seu dispor, não havendo nenhuma culpa que possa aos mesmos ser atribuída, pela demora do apelado em cumprir as determinações judiciais de colacionar aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado», não há como alterar essa conclusão na via do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote