(DOC. VP 578.8440.1723.1871) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA IMPONTUALIDADE. IRREGULARIDADE DO PROTESTO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de pedido de falência, na qual postula a parte autora/credora a decretação da falência da requerida, em face de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, julgado improcedente na origem.O pedido de falência requerido pelo apelante, que motivou o ajuizamento da presente demanda, foi formulado com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005, decorrente do inadimplemento de uma cédula de crédito bancário CG 0140022, no valor  de R$ 220.056,11 (...), com vencimento

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