(DOC. VP 334.5540.3809.7393) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO INDEFERIDO. FUNÇÃO SOCIAL DO JUDICIÁRIO. DEVER DE PAGAR O DÉBITO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em conta bancária, alegadamente oriundos de benefício previdenciário, e indeferiu pedido de parcelamento do débito. II. Questão em Discussão: (i) A penhorabilidade dos valores bloqueados e; (ii) a possibilidade de parcelamento do débito. III. Razões de Decidir: 3. A recorrente não comprovou a origem previdenciária dos valores bloqueados, não apresentando docum

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