Jurisprudência sobre
perigo abstrato
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901 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva na hipótese em que o agente mantém na residência de sua genitora, sem seu conhecimento, arma de fogo com sinais de identificação suprimidos, inadmissível a assertiva de atipicidade por ausência de lesividade à incolumidade pública, mormente se conclusivo o laudo pericial no sentido da aptidão do instrumento para realizar disparos, observado tratar-se de crime de perigo abstrato o que demonstra que o mero porte ou posse dos objetos descritos na legislação são suficientes para a caracterização do delito, consumando-se independentemente do seu efetivo uso, presumido que é o perigo. Decisão condenatória que se impõe. Recurso defensório não provido.
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902 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelo Ministerial com pleito de condenação do réu. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que negou a acusação. Negativa que não prospera. Policial Militar que confirmou os fatos narrados na exordial acusatória. Laudo de exame de embriaguez positivo para embriaguez. Crime de perigo abstrato. Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada. Condenação que é de rigor. Dosimetria. Pena exasperada diante do registro de reincidência. Cabimento, ainda, de pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso Ministerial provido.
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903 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - IMÓVEL ABANDONADO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. - A
Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e considerando que se tratava de imóvel abandonado, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, pelo que não há se falar em absolvição dos réus. - Diante da reincidência do apelante e pelo quantum final de pena, inviáv el o pretendido abrandamento de regime prisional.... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante com arma de fogo de uso permitido e drogas ilícitas. Ilegitimidade da prisão preventiva justificada na gravidade abstrata do crime de drogas. Réu primário. Crimes de perigo abstrato, sem violência ou grave ameaça. Recurso do MPF não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante na posse de 371g de cocaína e de arma de fogo de uso permitido, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, e as instâncias ordinárias consideraram que sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública em função da gravidade abstrata do delito da lei de tóxicos. ... ()
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905 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Porte ilegal de armamento ou munição. Crime abstrato. Comprovação da potencialidade ofensiva. Desnecessário.
1 - Para a tipificação do crime de porte ilegal de armamento ou de munição não é necessário que se comprove a potencialidade ofensiva dos artefatos, basta o porte da arma de fogo ou da munição sem autorização ou em desacordo com as determinações legais ou regulamentares. De fato, a referida conduta constitui crime de perigo abstrato. ... ()
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906 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nova Orientação Jurisprudencial. Não cabimento. Porte ilegal de munição de uso permitido. Trancamento. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Uso de documento falso. Autodefesa. Conduta típica. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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907 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Preliminares de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos criminosos de forma clara e objetiva - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Provas testemunhais suficientes para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora, nos termos do art. 306, §2º, do CTB - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de efetiva comprovação de risco à segurança pública - Condenação mantida - Pedido de restituição de fiança - Indeferimento - Inteligência do CPP, art. 336 - Concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência econômica do réu - Preliminar rejeitada- Recurso parcialmente provido
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908 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de munição de uso permitido. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta evidenciada. Duas munições apreendida. Ausência de dispositivo de disparo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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910 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de poluição. Decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação exauriente. Justa causa verificada. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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911 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração assestada contra acórdão de recurso em sentido estrito. Substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. Constatação, na espécie, por meio de etilômetro, de concentração maior que a permitida por lei. Tipicidade. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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912 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 901/STJ. Crime de trânsito do CTB, art. 310. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso especial provido. CTB, art. 310 (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança). Súmula 575/STJ. CPP, art. 3º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28, Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 901/STJ - Discute se o crime do CTB, CTB, art. 310 seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstração de ocorrência de perigo concreto.
Tese jurídica firmada: - É de perigo abstrato o crime previsto no CTB, CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 575/STJ. ... ()
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913 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Poluição. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de laudo técnico oficial. Crime formal e de perigo abstrato. Documentos suficientes. Matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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914 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - POSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, II, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. -
Comprovado nos autos que o acusado incorreu nas condutas previstas na Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/03, art. 16, sobretudo pela prova oral colhida, é inviável a absolvição por insuficiência probatória, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância. - Demonstrada a finalidade mercantil da substância apreendida, impossível a de classificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Inviável a redução da pena-base quando fixada acima do mínimo legal, de forma razoável, e levando-se em consideração a quantidade e natureza da droga apreendida. - Inexiste «bis in idem na utilização da natureza e/ou quantidade de droga apenas para a elevação da pena-base, aplicando-se o privilégio em sua fração máxima. - O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas processuais, conforme Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, sendo cabível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos do CPC, art. 98.... ()
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915 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial para a caracterização do delito. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Armas e munições apreendidas no mesmo contexto. Crime único. Reconhecimento. Providência tomada de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais.
«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida de rigor. ... ()
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916 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Lei penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Bem jurídico tutelado. Meio ambiente e incolumidade pública. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo «produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente. No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto 96.044/1988) e a Resolução 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, constituem a referida norma integradora, por inequivocamente indicar os produtos e substâncias cujo transporte rodoviário é considerado perigoso. ... ()
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917 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Pleito de absolvição. Carência de provas de autoria e materialidade delitivas. Impossibilidade de análise da matéria na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Crime de perigo abstrato. Regime prisional semiaberto. Reincidência específica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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918 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse do artefato. Laudo pericial comprovou a eficácia da arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Regime prisional semiaberto decorre da biografia penal do acusado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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919 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros dos policiais. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria fixada com critério. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Redução da pena de multa. Preservado o regime prisional semiaberto, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido
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920 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.
«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estivessem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Reiteração do recurso especial 2.060.999/SC. Princípio da insignificância. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento d as teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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922 - TJSP. Apelação. Posse irregular de munições de uso permitido. Preliminar. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pelo acusado e por sua irmã. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Delito de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância inviável. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Ausentes os requisitos da concessão da suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido.
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923 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Possibilidade de reconhecimento, em casos excepcionais, da atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Apreensão de uma munição de uso permitido no contexto da prática dos crimes de receptação e uso de documento falso. Delitos que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de liame entre os crimes que demonstrem maior perigo à incolumidade pública. Atipicidade material evidenciada, diante da mínima ofensividade da conduta. Aplicabilidade do princípio da insignificância à espécie. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância em caso de porte de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo.... ()
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924 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 306 (C.T.B.). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ALEGANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA, PREVISTA NO ART. 60, § 2º, DO C.P. OU POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Paulo Francisco Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, a qual condenou o réu nominado como incurso nas sanções da Lei 9.503/1997, art. 306, impondo-lhe as penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime prisional aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, substituída a pena privativa de liberdade por pena de multa, no total de 20 (vinte) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, mantida a liberdade do acusado. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Art. 44 da Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal. Benefício em tese admitido. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Crime de perigo abstrato. Lesão à saúde pública. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. Substâncias adquiridas na bolívia. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea e constitucional. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da expressão «e liberdade provisória, constante da Lei 11.343/2006, art. 44, caput, afigura-se possível, em princípio, a concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, mesmo que cometido na vigência da novel Lei Antidrogas, de tal sorte que para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. ... ()
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926 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Tutela da segurança pública e da paz social. Desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. ... ()
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927 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões. Deflagração da persecução penal. Denúncia anônima. Possibilidade. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Porte e posse ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1 - Quanto aos elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a entrada forçada em domicílio, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa linha, veja-se o RE 603.616-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CTB, art. 306, § 1º e CTB, art. 311. Nulidade da ação penal. Desconsideração de depoimentos de testemunhas da defesa. Falsidade do laudo de constatação de alteração de sinais psicomotores. Violação à Súmula 11/STF. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Teste alveolar ou sanguíneo. Desnecessidade. Crime praticado após a Lei 12.760/2012. Declarações de policiais. Validade. CTB, art. 311. Comprovação de perigo à vida de pessoas. Prescindibilidade. Segurança do trânsito. Crimes de perigo. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. As matérias referentes à nulidade da ação penal por ter o Magistrado supostamente desconsiderado os depoimentos de duas testemunhas da defesa, ter sido o laudo de constatação de alteração de sinais psicomotores forjado e a violação à Súmula Vinculante 11/STF não foram analisadas pelo Tribunal de origem, restando, pois, inviabilizado o exame direto das questões por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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929 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28. Pleito absolutório. Alegada atipicidade material da conduta praticada. Ausência de lesividade ao bem jurídico. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância impróprio. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211 do superio Tribunal de Justiça. STJ. Reincidência específica. Pena aplicada no prazo máximo de 10 (dez) meses. Não verificada a ocorrência do transcurs o do prazo depurador. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta da acusada (0,4g de cocaína) foi afastado pelo Tribunal de origem pelo fato de o crime sub judice ser de perigo abstrato, de modo que é prescindível aferir a ocorrência concreta de lesão ao bem jurídico tutelado. ... ()
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930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Desclassificação. Impossibilidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Pretensão de reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. Necessidade do reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.
«1. O desenvolvimento clandestino de uma emissora configura o crime previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 e não o previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. Precedentes. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. 3 cartuchos calibre 9mm. Agente contumaz na prática de delitos. Princípio da insignificância. Não aplicação. Multirreincidência. Confissão. Compensação parcial. Regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Reincidência e circunstância desfavorável. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1 - O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Majoração na segunda fase. Fração decorrente da reincidência específica. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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933 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA - LEI 0.826/03, art. 12 - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO APÓS APLICAÇÃO DA PENA PELA INSTÂNCIA REVISORA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
- Oestado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. Não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, de natureza permanente, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão, notadamente, quando franqueada a entrada aos militares. ... ()
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934 - TJRS. Direito criminal. Crime de perigo. Local habitado. Arma de fogo. Disparo. Comprovação. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Apelação crime. Disparo de arma de fogo em local habitado. Condenação mantida.
«A prova oral e documental, como reconstituídas, revelam que o réu efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70 ou Lei 9.472/1997, art. 183. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal e de perigo abstrato. Elevado grau de reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Agravo regimental não provido.
«- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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936 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Tráfico de drogas e posse de armas de fogo e munições. Inépcia da denúncia. Interceptações telefônicias. Nulidades afastadas. Revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Posse de arma de fogo. Atipicidade. Crime de perigo abstrato. Tráfico privilegiado. Grande quantidade de drogas apreendida. Requisito não preenchido. Precedentes do STJ. Regime prisional fechado. Justificado. Devolução de bens apreendidos. Inviabilidade. Reexame de provas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Subsistentes os fundamentos do decisum, nega-se provimento ao agravo regimental.... ()
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937 - TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Eficácia da munição demonstrada por laudo pericial. Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão das munições. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato, que se perfaz com o simples porte da munição. Para efetivar o controle estatal de armas de fogo, se faz necessário igualmente controlar seus acessórios e munições. Desnecessidade de apreensão conjunta de arma de fogo para a responsabilização penal pelo crime de porte de munição. Princípio da insignificância inaplicável ao caso. Recurso defensivo não provido
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938 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Preliminar de violação de domicílio não caracterizada - Investigadores que, após receberem denúncia anônima sobre a presença de arma no local dos fatos, rumaram para o endereço indicado, após franqueada a entrada pelo proprietário, encontraram arma que o réu assumiu ser sua - Crime permanente que justifica o ingresso policial no imóvel - Prova segura e indiscutível - Relatos policiais claros e precisos - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena base fixada acima do mínimo diante dos maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão - Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência - Recurso improvido.
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939 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA ALTERADA - RETORNO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL - EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - DELITO COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO
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940 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - CABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - REGIME PRISIONAL ABERTO BEM ESTABELECIDO - PARCIAL PROVIMENTO
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941 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - RÉU QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - REINCIDÊNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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942 - TJSP. Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de uso permitido - Pretensão de absolvição pelo crime de trânsito - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Redução, todavia, da prestação pecuniária que se mostra necessária - Cabimento, ademais, da diminuição do prazo da suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor - Recurso parcialmente provido
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943 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA INDENES - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO APELANTE E A APREENSÃO DOS ARTEFATOS EM SUA RESIDÊNCIA - VALIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES E ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - ATENUAÇÃO IMPOSSÍVEL - NÃO HOUVE CONFISSÃO E AINDA QUE HOUVESSE, INCIDE, NA HIPÓTESE, A SÚMULA 231 DO E. STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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944 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo - Busca pessoal que atende aos requisitos legais - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório - Laudo atestando a potencialidade lesiva dos cartuchos apreendidos - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a imposição do regime inicial semiaberto - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido
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945 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de armas de fogo de uso restrito e munições. Perícia nas armas e ausência de perícia nas munições. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade da comprovação do potencial lesivo. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Inaplicabilidade no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão absolutória pelo crime do Lei n.10.826/2003, art. 16 não encontra resguardo na jurisprudência desta Corte, uma vez que, além da apreensão de munições, também foram apreendidas duas armas de fogo de uso restrito, consistentes em um revólver, calibre.38, marca Taurus, de série DK27256, uma espingarda, calibre.36, marca Rossi, de série 844280, devidamente periciadas. ... ()
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946 - TJPE. Penal e processual penal. Condenação. Art. 14 e 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2006. Apelação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por meio das declarações testemunhais e confissão do réu. A posse ilegal de artefato explosivo é delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência do resultado naturalístico para a sua consumação, bastando a mera conduta de possuir artefato explosivo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação idônea. Reanálise. Redução da pena e modificação do regime de cumprimento. Possibilidade. Pedido de gratuidade da justiça. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Não conhecimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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947 - TJSP. Apelação. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas 2. O simples porte - ou posse - de munição é conduta típica à luz da Lei 10.826/03, ainda que desacompanhado de arma de fogo, porquanto se cuida de delito de perigo abstrato. Orientação jurisprudencial. 3. Não é o caso, dadas as circunstâncias do caso, de aplicação do princípio da insignificância. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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948 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - Lei 10.826/2003, art. 12 - TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DO TIPO POLVEIRA NA POSSE DE RÉU REINCIDENTE EM CRIMES GRAVES, JUNTAMENTE COM PÓLVORA E MATERIAIS PARA DISPARO - ABSOLVIÇÃO DESCABIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 804 C/C ART. 98, §3º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não tendo sido transcorrido o prazo prescricional aplicado à espécie com base na pena fixada em sentença, não há que se falar em reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, atento ao disposto no art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, e art. 109, V, todos do CP. ... ()
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949 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de trânsito. Perigo abstrato. Sentença de absolvição sumária. Condenação pelo tribunal em sede de apelação. Supressão de instância configurada. Constrangimento ilegal. Nulidade reconhecida de ofício. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o STJ ser inadequado o wrú em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
«2. Viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição a decisão do Tribunal que condena, analisando o mérito da ação penal em apelação ministerial interposta ante sentença de absolvição sumária. ... ()
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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apreensão de 1 munição intacta de arma de calibre.380, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Análise do caso concreto. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017), vindo a ser acompanhado por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... ()
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