(DOC. VP 210.3513.6006.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70 ou Lei 9.472/1997, art. 183. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal e de perigo abstrato. Elevado grau de reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Agravo regimental não provido.

«- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - O referido princípio deve ser analisado em conexão com os postulados

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