(DOC. VP 479.5522.9471.7155)

TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros dos policiais. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria fixada com critério. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Redução da pena de multa. Preservado o regime prisional semiaberto, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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