(DOC. VP 202.9838.8927.1136)

TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Eficácia da munição demonstrada por laudo pericial. Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão das munições. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato, que se perfaz com o simples porte da munição. Para efetivar o controle estatal de armas de fogo, se faz necessário igualmente controlar seus acessórios e munições. Desnecessidade de apreensão conjunta de arma de fogo para a responsabilização penal pelo crime de porte de munição. Princípio da insignificância inaplicável ao caso. Recurso defensivo não provido

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