(DOC. VP 217.5395.0403.3684)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - RÉU QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - REINCIDÊNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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