Jurisprudência sobre
perigo abstrato

751 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306, CAPUT. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por PAULO LUIZ MORENO contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, c/c §1º, I e II, do CTB), substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que a previsão do delito descrito no Lei 10.826/2003, art. 16 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição de uso restrito à revelia do controle estatal, não importando à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte ilegal de munição. Tipicidade material. Crime de mera conduta e de perigo abstrato 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Operação de radiodifusão clandestina sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Provimento monocrático dos embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público federal.

«1. Embora os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ prevejam um prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator que nega ou dá provimento a recurso, a defensoria pública dispõe de prazo em dobro para recorrer estabelecido no Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. Recurso tempestivo. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Laudo pericial. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Agravante. Reincidência. Aumento da pena em 1/4. Apenas uma condenação anterior. Desproporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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756 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Apreensão de 5 munições. Ausência de armas aptas ao disparo. Possibilidade. Precedentes.

1 - Paciente denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, caput (4 munições, calibre 9 mm, e uma munição .40, todas de uso restrito, além de um simulacro de arma de fogo). ... (Continua)

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757 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado é claro ao dispor que a condução de veículo automotor em via pública com concentração de álcool maior ou igual a 6dg (seis decigramas) de álcool por litro de sangue é suficiente à configuração do injusto penal previsto no CTB, art. 306, sendo, pois, prescindível a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado. ... (Continua)

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758 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelação criminal ministerial julgada e provida. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Delito de trânsito praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Concentração de álcool maior que a permitida por lei. Tipicidade. Demonstração da alteração da capacidade psicomotora. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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759 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma. Pleito de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento fático-probatório. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma e lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de porte ilegal de arma, analisar o pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, conduta obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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760 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 11 cartuchos. Ausência de armas aptas para disparar. Possibilidade. Precedentes da sexta

«TURMA. ... (Continua)

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761 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 1 cartucho. Ausência de armas aptas para disparar. Possibilidade. Precedentes da sexta turma. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... (Continua)

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762 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DELITO DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES - PENA BEM FIXADA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - RÉU BENEFICIADO COM REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Ausência de perícia. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14. ... (Continua)

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764 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial art. 16, parágrafo único, IV, da Lei no. 10.826/03. Apreensão de revólver calibre .38 e estojos do mesmo cartucho. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Substituição. CP, art. 44. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

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765 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de mero ilícito administrativo. Ausência de prequestionamento. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato.

1 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito (RHC 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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766 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de mero ilícito administrativo. Ausência de prequestionamento. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato.

1 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito (RHC 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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767 - TJPE. Apelação criminal. Preliminar de nulidade processual superada. Pluralidade de réus. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência de prova delitiva. Absolvição do apelante. Ausência de potencialidade lesiva da arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do emendatio libelli para alterar a capitulação imposta. Redução de pena e alteração do regime de cumprimento de pena. Aplicação da Súmula 231/STJ.

«1.Ausência de prova substancial que contrarie o afirmado pelo réu Edenir Rodrigues de Souza. Depoimento de policias militares apenas informado que o apelante indicou o local onde a arma apreendida se encontrava. Não se pode presumir a prática delitiva por parte do réu, sendo certa a sua absolvição. ... (Continua)

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768 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Delito de trânsito praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/2012. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Recurso especial provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que o crime do art. 306 do Código de Trânsito, praticado após a alteração procedida pela Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012, como na hipótese, é de perigo abstrato. É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta e basta, para tanto, a constatação de que o réu conduzia automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue, o que equivale a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões, aferida por meio de etilômetro. ... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, SENDO SUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A MERA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

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770 - TJSP. CTB. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias do acusado isoladas e inverossímeis. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da corporal. Regime adequado em eventual necessidade de conversão. Pena de multa. Pecuniária que não comporta redução. Apelo improvido

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771 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nova Orientação Jurisprudencial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Trancamento. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Posse ou porte ilegal de artefato explosivo. Possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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773 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Sumula 231/STJ. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10826/2003, art. 14. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME POR SE TRATAR DE PERIGO ABSTRATO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MENOS GRAVOSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO art. 44, §3º, CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Questões Preliminares. Rejeitadas. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de arma capaz de disparar os projéteis. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de quatro munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Agravo regimental desprovido.

1 - De fato, o delito sob análise é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Portanto, o porte de munição, mesmo que desacompanhada de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens. ... (Continua)

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776 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de carregador destinado a munições 9mm. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento ou munição. Incidência princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo alteração jurisprudencial do STF, adotou o entendimento de que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção do fato à norma penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou dano. ... (Continua)

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777 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Lei 11.705/08. Fato anterior à alteração normativa dada pela Lei 12.760/12. Perigo abstrato. Ausência de exame de sangue ou bafômetro. Ausência de justa causa configurada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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778 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Configuração do delito. Revolvimento de provas. Exame inviável nesta sede. Crime de perigo abstrato. Dispensabilidade de ofensa à integridade física de outrem. Agravo desprovido.

«1. A pretensão de modificação do julgado agravado, com o argumento de que não há prova de que os artefatos apreendidos sejam munições, não merece prosperar, porquanto a resolução da questão nesse sentido exige, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória, circunstância vedada nesta sede, a teor da Súmula 7/STJ. Ademais, tal fato sequer fora examinado pela instância de origem. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Súmula 83/STJ. Desclassificação. Excludente de ilicitude. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 9.785/2019. Aplicação retroativa. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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780 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Não há se falar em atipicidade em virtude da apreensão da munição desacompanhada de arma de fogo, porquanto a conduta narrada preenche não apenas a tipicidade formal mas também a material, uma vez que o tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal (AgRg no REsp 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016, grifei). ... (Continua)

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781 - STJ. Processual penal. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Descrição de crime em tese. Trancamento. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de que a conduta tenha efetiva potencialidade lesiva. Basta a influência do álcool. Recurso não provido.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)

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782 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 9.472/1997, art. 183. Pleito de absolvição. Operação de radiodifusão sem autorização legal. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal e de perigo abstrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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783 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de munição. Não configuração do delito à luz da não ocorrência de lesão efetiva ao bem jurídico guarnecido pela norma penal. Crime de perigo abstrato. Apreensão de único cartucho, desacompanhado de arma de fogo apta a detoná-lo, pelo que, em respeito ao princípio da ofensividade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Absolvição do réu decretada.

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784 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro, exame clínico e pela prova oral. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. O C. STF já decidiu sobre a constitucionalidade do CTB, art. 306. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria no mínimo legal inalterada. Manutenção do regime aberto e substituição. Recurso desprovido

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785 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - PROVA SUFICIENTE - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O EXAME TOXICOLÓGICO, QUE CONSTATOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL DE 1,1G/L POR LITRO DE SANGUE - PATAMAR QUASE NO DOBRO DO QUE O PERMITIDO POR LEI - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DELITO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA MÍNIMA E REGIME PRISIONAL SUBSTITUÍDO POR UMA VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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786 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR - EXAME DO ETILÔMETRO ATESTANDO CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE MAIS DE TRÊS VEZES ACIMA DA PERMITIDA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO DE RIGOR, QUE SEQUER É OBJETO DO APELO DEFENSIVO - PENA QUE MERECE AJUSTE - ELEVAÇÃO À METADE EXCESSIVA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA - PENA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME PRISIONAL ABERTO, COM VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A CONDUTA DE PORTAR ARMA, AINDA QUE DESMUNICIADA, É TÍPICA, CONFORME ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO O CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OUTROSSIM, A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA FOI CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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788 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munições. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Posse de 9 munições desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

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789 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Posse ou porte ilegal de artefato explosivo. Possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Ausência de arma apta para disparar. Princípio da insignificância. Possibilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Alegada ausência de potencialidade lesiva da arma desmuniciada. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração do direito alegado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Julgamento singular. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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793 - TJSP. Apelação - Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição da prática do delito de lesão corporal em situação de violência doméstica. Pedido da defesa para a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Crime praticado em conexão com atos de violência contra a mulher, devendo prevalecer a vedação legal prevista na Lei 11.340/06. Absolvição. Inviabilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Demonstração da existência de perigo concreto. Desnecessidade de demonstração de efetiva alteração da capacidade psicomotora e da ocorrência de perigo real a outrem. Delito de perigo abstrato. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido

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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Recurso especial que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) ... (Continua)

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795 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03. art. 12 atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flexibilização no caso concreto. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Utilização para embasar a condenação. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Parcial concessão da ordem.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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796 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão agravada em consonância com remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Porte ilegal de arma e munições. Crime de perigo abstrato. Consumação independente de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou das munições. 4. Atipicidade da conduta em razão da ausência de ofensividade. Inocorrência. Objetividade jurídica da norma é a incolumidade pública, não só a pessoal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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797 - TJSP. Apelação - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput) - Recurso defensivo - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos firmes dos policiais militares - Crime de perigo abstrato, que independe de resultado naturalístico para a sua configuração - Condenação inevitável - Penas fixadas acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido, com correção de erro material, de ofício.

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798 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Tipicidade objetiva. A jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que a simples probabilidade de dano ou possibilidade de risco à coletividade já configura o crime previsto no CTB, art. 306, visto que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. Segundo tal entendimento, o simples ato de dirigir alcoolizado, por si só, caracteriza uma conduta em si perigosa

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799 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- CTB, art. 306- Crime de perigo abstrato e solidamente constatado ante concentração de álcool na casa de 1,7g/l na corrente sanguínea do apelante- Valor por demais elevado que representa mais que o quíntuplo daquele estabelecido no §1º, I, do CTB, art. 306- Capacidade psicomotora certamente afetada- Conduta típica- Pena privativa de liberdade estabelecida no patamar mínimo e substituída por prestação pecuniária- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime de perigo presumido ou abstrato. Decisão isolada do STF. Ausência de caráter vinculante. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

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