(DOC. VP 210.8170.4269.5590)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Ausência de perícia. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14. 2 - Não merece reparos o acórdão hostilizado, pois as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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