(DOC. VP 162.0774.6015.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 9.472/1997, art. 183. Pleito de absolvição. Operação de radiodifusão sem autorização legal. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal e de perigo abstrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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