(DOC. VP 163.4450.5001.0400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Laudo pericial. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Agravante. Reincidência. Aumento da pena em 1/4. Apenas uma condenação anterior. Desproporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante a jurisprudência desta Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de la

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