(DOC. VP 195.7520.9007.3400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de carregador destinado a munições 9mm. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento ou munição. Incidência princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo alteração jurisprudencial do STF, adotou o entendimento de que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção do fato à norma penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou dano. 2 - Admite-se, contudo, a incidência do princípio da insignificância quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. 3

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