(DOC. VP 184.5500.0003.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que a previsão do delito descrito no Lei 10.826/2003, art. 16 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição de uso restrito à revelia do controle estatal, não importando à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. 2 - Na hipótese dos autos, a inexistência de comprovação do potencial lesivo do artefato, em razão de a arma a

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