(DOC. VP 210.8150.7334.6585)

STJ. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Apreensão de 5 munições. Ausência de armas aptas ao disparo. Possibilidade. Precedentes.

1 - Paciente denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, caput (4 munições, calibre 9 mm, e uma munição .40, todas de uso restrito, além de um simulacro de arma de fogo). 2 - A jurisprudência desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendimento no sentido de que se aplica o princípio da insignificância a casos em que é mínima a quantidade de munição apreendida (Lei 10.826/2003), somada à ausência de artefato apto ao disparo. Tal posicionamento tem sido

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