Jurisprudência sobre
perigo abstrato
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601 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma e munições. Colecionador. Documentos apresentados que não autorizam o transporte da arma e das munições aprendidas. Erro de tipo e de proibição. Princípio da ofensividade. Crime de perigo abstrato. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso restrito e de uso permitido. Mínima ofensividade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crimes de perigo abstrato. Entendimento da suprema corte. Munição desacompanhada de arma de fogo. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, sendo os delitos previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 da de perigo abstrato, inviável a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no. Porte ilegal habeas corpus de arma de fogo. Alegação de nulidade. Demora na impugnação da condenação. Nulidade de algibeira. Não configuração de ilegalidade manifesta. Crime de perigo abstrato. Registro vencido. Irrelevância para o tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 14. Agravo não provido. A insurgência defensiva contra a condenação, apresentada mais de
1 - oito anos após a prolação do acórdão, caracteriza hipótese de nulidade de algibeira, rechaçada pela jurisprudência, dada a ausência de impugnação no momento oportuno. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de... ()
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604 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Não se prestando arma de fogo, conforme atestado em laudo pericial, à realização de disparos, ainda que se trate de crime formal de perigo abstrato seu porte sem autorização, patente que não vulnerado o bem tutelado pela norma. Absolvição do acusado de rigor. Recurso do Ministério Público não acolhido.
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605 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Tipo penal descrito no Lei 8137/1990, art. 7º, inciso IX. Constatação por laudo pericial elaborado por dois peritos oficiais. Delito formal e de perigo abstrato. Materialidade e autoria devidamente configuradas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Preliminar rejeitada e recurso não provido.
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606 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Conjunto de provas suficiente. Confissão e depoimentos de policiais. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de atipicidade da conduta com esteio na apreensão de arma desmuniciada. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Irrelevância do resultado concreto da ação. Necessidade, ademais, do regime inicial fechado, em razão da reincidência. Recurso não provido.
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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Prescindibilidade de dolo específico e risco concreto de dano. Tipicidade da conduta. Afastamento que demanda revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência, na espécie. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Entendimento do tribunal a quo em dissonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que não viola tal princípio a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, sendo exatamente esse o caso dos autos. ... ()
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609 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Decisum de origem em consonância com entendimento desta corte.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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610 - TJRS. Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Potencialidade lesiva. Presunção. Munição. Posse ilegal. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Condenação. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse de munição. Existência do fato e autoria.
«Existência do fato e autoria suficientemente comprovada mediante a prova produzida. Na residência do acusado foram apreendidos 19 cartuchos de calibre 38 intactos. Sentença absolutória. Decisão originária em confronto com entendimento consolidado a respeito do tema. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 1º.... ()
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611 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de ebriez e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar e de testemunha presencial. Confissão em Juízo, ademais. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido
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612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão agravada devidamente publicada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da atipicidade em razão de a arma se encontrar desmuniciada e desmontada. Exame pericial. Nulidade ou ausência. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. OCPC/1973, art. 557 possibilita ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o que aconteceu na presente hipótese. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Via inadequada. Porte de munição. Pretendida atipicidade da conduta. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo, nem sequer arguida nas razões de apelação defensiva. Supressão de instância. Inviabilidade. Delito de perigo abstrato. Irrelevância de demonstração de efetiva ofensividade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF).... ()
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614 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fundamentação idônea. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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615 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 159, § 5º, I, não configurada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - O entendimento deste STJ, firmado no julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, em 26/3/2014, tendo como relator o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é no sentido de que o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ... ()
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616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do Lei 9.503/1997, art. 310 (CTB). Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prescindibilidade da demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido.
«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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617 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Prova inválida. Ofensa reflexa. Ausência probatória. Absolvição. Recurso especial improvido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Prescindibilidade de dolo específico e risco concreto de dano. Tipicidade da conduta. Afastamento que demanda revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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619 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. De perigo abstrato o delito, consumando-se com a simples prática da conduta incriminada, independentemente de demonstração de risco concreto à incolumidade pública, não pode ser absolvido aquele que é pego em sua residência com arma de fogo em desacordo com determinação legal. Decisão absolutória reformada. Recurso ministerial provido.
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620 - TJSP. Munição de uso permitido. Porte ilegal. Acusado surpreendido por agentes públicos portando munições intactas de calibre 32. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato tendo como objeto jurídico a segurança pública e paz social. Irrelevância do fato de os cartuchos não serem acompanhados da arma de fogo. Inadmissibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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621 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de ARMA DE FOGO - Lei 10.826/03, art. 14, caput. Preliminar de nulidade - Ilicitude do ingresso domiciliar por parte dos agentes públicos - Inocorrência - No mérito, materialidade e autoria bem comprovadas - Crime de perigo abstrato - Desclassificação para a figura prevista no art. 12 do referido normativo - Descabimento - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Pena e regime não questionados - Apelo desprovido.
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622 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Apreensão de apenas duas munições (sem as respectivas armas de fogo). Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Absolvição.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impossibilidade. Perigo abstrato. Crime de dano qualificado. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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624 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Inexistência, na espécie. Conduta praticada em 2011. Crime de perigo abstrato. Decisão fundamentada em jurisprudência pacificada. Julgamento do apelo pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Omissão. Inexistência. Recurso desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual os fundamentos adotados na decisão embargada abrangiam o recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela letra «c do permissivo constitucional, não há omissão a ser sanada. ... ()
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625 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato.
«1. O CF/88, art. 5º, LIII não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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626 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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627 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Regime prisional abrandado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso provido
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628 - TJSP. Pena. Agravantes. Presença. Tráfico de entorpecentes. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa de aumento de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 40, III. Reconhecimento. Circunstância de perigo abstrato bastando a proximidade do local do tráfico em relação a locais onde se aglomeram pessoas para que se configure a causa de aumento de pena. Recurso ministerial provido.
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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Busca pessoal. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus de oficio. Faculdade do relator. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a tese defensiva de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância, já que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... ()
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630 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação do delito para a conduta de posse de substância entorpecente para consumo próprio. Descabimento. Excepcionalidade do caso. Dúvidas quanto à comercialização e pequena quantidade de substâncias tóxicas. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O STJ não tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Tese de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade no caso concreto. Acusado reincidente na prática da mesma infração. Periculosidade social. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que, embora o crime de posse de munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido, em tese, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Contudo, a « possibilidade de incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão. [...] (HC 526.635/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019). ... ()
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632 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de ebriez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime intermediário adequado, em razão do péssimo passado do acusado. Apelo improvido.
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633 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de ebriez (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I). Absolvição na origem. Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por etilômetro e exame de alcoolemia. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Atipicidade inocorrente. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido
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634 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 10.826/03, art. 12. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. POSSE OU GUARDA DE MUNIÇÃO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O TIPO PENAL DO art. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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635 - TJRS. Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Porte ilegal de arma. Comprovação. Policial. Depoimento. Valor. Abolitio criminis. Não incidência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Possibilidade. Apelação crime. Porte ilegal de munições de uso restrito. Condenação. Apelo defensivo.
«Materialidade e autoria do crime demonstradas pela apreensão das munições, de uso restrito, sendo portadas pela acusada (20 cartuchos de fuzil), sem licença e em desacordo com determinação legal. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Alegação da ré de que desconhecia se tratar de munição o conteúdo do pacote que levava não demonstrada. Não incide a abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32) nos delitos de porte ilegal de arma de fogo ou munições, eis que, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ, somente se estendeu aquela às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo ou munição. Inexiste inconstitucionalidade na definição legal de crimes de perigo abstrato, como o tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de arma, como já reconhecido pelo STF. Para a fixação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do agente ao tempo do fato. Portanto, condenação por delito cometido posteriormente não pode ser considerada para agravar o apenamento. Penas reduzidas. Não havendo fundamento para a fixação de regime inicial mais gravoso, deve observar aquele o estabelecido na lei para o quantum de pena. Regime alterado para aberto. Presentes os requisitos legais e inexistindo justificativa para seu afastamento, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível isenção da pena de multa, eis que pena cominada no tipo penal. Apelo parcialmente provido.... ()
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636 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Atipicidade. Artefatos desmuniciados. Não configuração. Delito de perigo abstrato. Prescindibilidade do exame pericial. Perícia efetivada que demonstrou a eficácia da arma. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - validade de atos investigatórios praticados pela polícia militar, bem como em relação ao pleito de aplicação do instituto da detração penal - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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637 - TJSP. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO EM TELA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROIBIÇÃO PELO MANUSEIO, CIRCULAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - DESPICIENDO O EMPREGO EFETIVO DO ARMAMENTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.
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638 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação que não se mostra contrária à evidência dos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido.
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639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1. A teor dos precedentes desta Corte, o porte ilegal de munição, ainda que não associado a arma de fogo de calibre compatível, é lesivo à segurança pública e compromete a paz social. Por tal razão, em princípio, é incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. ... ()
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640 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 10 munições .38. Ausência de armas. Possibilidade. Precedentes da sexta turma. Agravo improvido.
1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, afastando a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas e acessórios sem autorização. CPP, art. 2º e CPP, art. 315, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 18. Crime de perigo abstrato. Recurso não provido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 2º e CPP, art. 315, § 2º, II, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Laudo pericial atestando a inaptidão do revólver. Agravante também condenado por receptação. Corréus condenados por roubo. Peculiaridades do caso. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1 - A ilegalidade apontada não ficou evidenciada dos autos, estando o acórdão impugnado em consonância com o entendimento desta Corte linha de que o crime prevista Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. Precedentes. ... ()
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643 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria inconteste. Exame de dosagem alcoólica com resultado positivo para álcool etílico, além da confissão extrajudicial, corroborada pelo testemunho policial. Crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado, bastando a comprovação de que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Recurso não provido.
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644 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA: ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE MODO A ENVOLVER AS CUSTAS JUDICIAIS.
Preliminar de inconstitucionalidade não deve ser acolhida, pois são válidos os crimes de perigo abstrato ou presumido. Isto porque o legislador age conforme a Constituição quando seleciona condutas socialmente perniciosas e potencialmente lesivas, incriminando-as em seus estágios iniciais. Em verdade, trata-se de atividade legislativa, decorrente da soberania estatal, que não ofende a dignidade da pessoa humana ou a presunção de não culpabilidade; pelo contrário, trata-se de agir de modo preventivo, antes que a lesão ao bem esteja consumada. No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, pois os policiais militares, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmaram tudo o que já haviam declarado na Delegacia, afirmando com segurança e coerência. Enunciado 70 do TJERJ. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam como o acusado, ora apelante, foi preso, pois sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 01 (uma) Pistola Glock calibre 9mm com numeração suprimida, 01 (um) Carregador Glock calibre .40, 01 (um) Carregador Glock calibre 9mm e 20 (vinte) munições calibre 9mm (cartucho intacto), sendo certo que se trata de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva consoante o Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, tal pleito deverá ser analisado pelo Juízo da VEP, que é o competente segundo o Enunciado 74 deste Tribunal de Justiça. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar arguída e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()
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645 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitivo. Alegação de atipicidade da conduta. Não apreensão de arma de fogo. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição. Condenação por tráfico de drogas. Moldura fática a demonstrar a tipicidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de não apreendida arma de fogo com o réu, a sua condenação pelo outro crime (tráfico de drogas) revela a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do delito da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. A particularidade do caso demonstra a efetiva lesividade desta conduta. Precedentes. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 64.959/2020. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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647 - TJRS. Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.
«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de indivíduos voltados à prática do crime, de molde a favorecer/facilitar a atividade criminosa, em particular pela divisão de tarefas. Assim, acaso ambas as normas incidam sobre o mesmo complexo factual - obviamente, no caso, já consumado -, está claro que as normas incidirão sobre dois momentos do mesmo iter criminis, (recordando-se aqui, em particular, que o legislador tipificou a intenção), violado estará o principio ne bis in idem. É o caso dos autos, pois, seja na majorante inserta no CP, art. 157, § 2º, II, seja no tipo independente do art. 288 do mesmo diploma legal, a resposta penal dá-se por uma associação de indivíduos que, no caso, se uniram para o cometimento de crimes. Em outras palavras, acaso incidentes sobre o mesmo complexo factual a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e presente o crime de formação de quadrilha ou bando, necessário aplicar-se o princípio da especialização, afastando-se a majorante do inciso II do § 2º do CP, art. 157 e mantendo-se a hipótese como o crime autônomo previsto no CP, art. 288. Idêntico entendimento aplica-se quando incidente a majorante do emprego de arma no crime de roubo, ou seja: afastam-se as majorantes dos incisos I e II do § 2º do CP, art. 157, mantendo-se apenas o crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Quanto ao crime de extorsão, igualmente necessário o afastamento da majorante inserta no § 1º do CP, art. 158.... ()
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648 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03. art. 12 atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flexibilização no caso concreto. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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649 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insignificância. Não aplicável. Crime de perigo abstrato. Desclassificação. Profunda incursão fática. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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650 - TJSP. CTB. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez (art. 306 da L. 9.503/97). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da corporal. Regime adequado em eventual necessidade de conversão. Apelo improvido.
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