(DOC. VP 210.7020.6650.7778)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 10 munições .38. Ausência de armas. Possibilidade. Precedentes da sexta turma. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, afastando a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. 2 - Ainda que formalmente típica, a apreensão de 10 munições de calibre .38, desacompanhada de arma de fogo, não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado. 3 - Agravo regimental improv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote