(DOC. VP 362.7092.3591.6268)

TJSP. Apelação - Porte ilegal de ARMA DE FOGO - Lei 10.826/03, art. 14, caput. Preliminar de nulidade - Ilicitude do ingresso domiciliar por parte dos agentes públicos - Inocorrência - No mérito, materialidade e autoria bem comprovadas - Crime de perigo abstrato - Desclassificação para a figura prevista no art. 12 do referido normativo - Descabimento - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Pena e regime não questionados - Apelo desprovido.

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