Jurisprudência sobre
perigo abstrato
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451 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Absolvição descabida - Prova segura e indiscutível - Confissão judicial corroborada pelos seguros relatos das testemunhas de acusação - Laudo pericial revelando a aptidão para disparo da arma e das munições - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Recurso desprovido.
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452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada ao CTB, art. 306. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Comprovação da embriaguez por meio de teste de bafômetro suficiente para a condenação. Desnecessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Agravo regimental desprovido.
«1 - A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Lei 10.826/2003, art. 14. Perigo abstrato. Delito de mera conduta. Tipicidade da conduta. Súmula 168/STJ.
«1. Este Superior Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que o porte de arma desmuniciada se insere no tipo descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo por meio de laudo pericial. ... ()
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454 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Estado etílico comprovado por meio de exame de sangue regularmente realizado com a concordância do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
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455 - TJSP. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Embora desmuniciado o instrumento encontrado em poder do acusado, irregular a posse, sendo de perigo abstrato o crime, tipificado resta o ilícito não admitindo absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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456 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Apreensão das munições em contexto de tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de portar ou transportar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico.... ()
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457 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de mera conduta e de perigo abstrato. Objeto imediato. Segurança coletiva. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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458 - TJSP. Embriaguez ao volante - Prova certa - Provas testemunhal e documental seguras - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com fundamento e equilíbrio - Descabido o afastamento da pena acessória e a isenção da pena de multa - Pena mantida - Recurso desprovido
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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tese de flagrante forjado. Súmula 7/STJ. Posse de uma munição por agente suspeito de roubo com emprego de arma de fogo, condenado pelo mesmo crime. Perigo abstrato à paz publica. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória para ser averiguada, providência incabível em recurso especial, que não comporta acertamento de fatos. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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460 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Salvo conduto. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Trancamento da ação penal. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso parcialmente provido.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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461 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada e desmontada. Tipicidade da conduta. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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462 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Precedentes. Perigo abstrato ou presumido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. .
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Utilização indevida do writ. Absolvição. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Delito de perigo abstrato ou presumido. Irrelevância da quantidade de droga apreendida. Coação ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifestas. ... ()
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464 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Substância fine tox. Registro na anvisa. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Prejuízo à saúde humana. Inexistência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 126/STJ. ... ()
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465 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Recurso especial provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... ()
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466 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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467 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Motorista surpreendido na condução de automotor, com dosagem alcoólica em níveis superiores aos permitidos pela legislação. Condenação. Necessidade. Delito de perigo abstrato dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do agente. Observância. Recurso defensório não provido.
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 9.503/1997, art. 306. Crime de embriaguez ao volante. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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469 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Regime inicial fechado. Concurso material com roubo. Pena final superior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Agravo improvido.
«1 - O delito do Lei 10.826/2003, art. 14 é crime de perigo abstrato, que visa proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas - , a afastar a incidência do princípio da insignificância, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida em poder do agente. ... ()
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470 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Crime de perigo abstrato. Consumação com a emissão do ato administrativo pelo funcionário público. Agravo desprovido.
«1 - O Lei 9.605/1998, art. 67 prevê como crime - Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público- . ... ()
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471 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Crime de perigo abstrato. Consumação com a emissão do ato administrativo pelo funcionário público. Agravo desprovido.
«1 - a Lei 9.605/1998, art. 67 prevê como crime «Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. ... ()
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472 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena base - Redução - Necessidade - Arrependimento posterior - Não cabimento - Prestação pecuniária - Redução abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Recurso provido em parte
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473 - TJSP. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool - Apelação - Insurgência ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Autoria e materialidade positivadas - Conduta de perigo abstrato, que prescinde de resultado naturalístico - Responsabilização criminal inafastável - Sentença absolutória reformada - Recurso provid
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474 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de munição de uso restrito. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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475 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709/STF. Recurso provido
«- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no CTB, art. 306 é crime de mera conduta e de perigo abstrato que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação, se contentando com o perigo presumido pelo legislador. ... ()
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476 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Recorrente que se negou a se submeter ao teste do bafômetro. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Fato típico. Provimento do recurso.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... ()
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477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Perigo abstrato. Conduta típica. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 14. Artefato com numeração raspada. Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Agravo não provido.
«1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial. ... ()
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478 - TJSP. Embriaguez ao volante. Caracterização. De perigo abstrato o delito ao tempo da prática, pelo advento da Lei 11705/00, prescindível a demonstração da potencialidade lesiva, comprovada a ebriedade por exame ou extrato de etilômetro. Autoria e materialidade comprovadas. Hipótese. Absolvição. Inadmissibilidade. Condução de veículo em condições que geraram perigo ao bem jurídico tutelado. Ocorrência. Recurso defensivo não provido neste aspecto.
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479 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. De perigo abstrato o delito, irrelevante estar o instrumento sem munição, não exigido o oferecimento de perigo real a pessoas determinadas, uma vez que visa a lei a proteger a segurança coletiva, direito fundamental previsto expressamente no CF/88, art. 5º, «caput. Manutenção do decreto condenatório de rigor. Recurso defensório não provido.
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480 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. De perigo abstrato o delito, irrelevante estar o instrumento sem munição, não exigido o oferecimento de perigo real a pessoas determinadas, uma vez que visa a lei a proteger a segurança coletiva, direito fundamental previsto expressamente no CF/88, art. 5º, «caput. Manutenção do decreto condenatório de rigor. Recurso defensório não provido.
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481 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência desprovida.
«1. Ao agravante é atribuída a conduta de prestar, sem autorização da ANATEL, o serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim. ... ()
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482 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003, art. 18. Crime de perigo abstrato. Momento consumativo. Fiscalização pela zona alfandegária. Caracterização do conatus. Fração de redução pela tentativa. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático-probatórios. Sum 7/STJ.
«I - O crime de tráfico internacional de munição, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 18, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes). ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14 (posse de cinco munições de uso permitido). Atipicidade material. Munições desacompanhadas de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, embora o crime de posse de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em v ista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Na situação dos autos, foram apreendidas cerca de 5 (cinco) cartuchos calibre.38, desacompanhadas de qualquer arma de fogo, quantidade que autoriza o reconhecimento da atipicidade. ... ()
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484 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Potencial lesivo. Perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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485 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de acessório de arma de fogo. Alegação de atipicidade da conduta. (i). Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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486 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Aplicação do Lei 9.472/1997, art. 61. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado de forma livre, consciente e voluntária, guardava e mantinha sob sua guarda, arma de fogo com número de série suprimido e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Usurpação mineral. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extinção da punibilidade. Retroatividade de posterior autorização para lavra. Impossibilidade. Portaria superveniente que atesta a clandestinidade do comportamento pretérito. Crime formal e de perigo abstrato. Desnecessário perquirir a respeito da existência de dano. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Constata-se, após conclusão da instância ordinária, a prática do crime descrito na Lei 8.176/1991, art. 2º, pois o paciente, durante o período de 2010 a 2013, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto, não constituindo a posterior autorização para lavra, em 2018, causa de extinção da punibilidade, mas comprovação de que inexistia autorização pretérita para extração do minério. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal. Perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... ()
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490 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Abolitio criminis temporária. Aplicabilidade restrita à posse de arma ou munição. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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491 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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492 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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493 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Artefato desmontado. Tipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Sexta Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.193.805/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, em 15/12/2011, firmou entendimento no sentido de que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante, para a configuração do tipo penal, o fato de estar o artefato desmontado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação imposta pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático probatório dos autos. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Via inadequada. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de perícia. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias deixaram assente que é incontestável a autoria e materialidade delitiva acerca do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, assinalando, em suma, que o Agravante confessou em suas oitivas (no inquérito policial e em juízo) a posse da arma de fogo - o que foi corroborado, inclusive, com publicação de fotografia pelo próprio Condenado. Além disso, o Agravante também confessou que « se livrou da arma com a chegada dos agentes estatais». Nesse contexto, o acolhimento do pleito de absolvição demandaria aprofundado reexame do conjunto fático probatório, providência descabida na via do habeas corpus. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Disparo de arma de fogo em local habitado. Atipicidade por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de perigo abstrato. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a tipicidade e dolo e decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito ocorrido na vigência da Lei 11.705/2008. Exame técnico que atesta a influência de álcool. Crime de perigo abstrato. Prescindível a prova de alteração da capacidade psicomotora. Agravo desprovido.
«1 - In casu, trata-se de crime praticado sob a égide da Lei 11.705/2008 (art. 306). O Tribunal de origem consignou ter sido demonstrado que a recorrente encontrava-se alcoolizada no momento dos fatos, situação essa confirmada pelo aparelho de etilômetro, que registrou 0,41 mg/L de álcool por litro de ar expelido (equivalente a 8,2 dg/L de álcool por litro de sangue). ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Alegada ausência de potencialidade lesiva da arma desmuniciada. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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498 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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499 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Pedido de absolvição por não constituir o fato infração penal. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Configuração do crime com a mera constatação de concentração de álcool acima do limite admitido pelo tipo penal. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.
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500 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Estatuto do desarmamento). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Alegação de julgamento citra petita e reformatio in pejus pela corte estadual. Inocorrência.
«1 - A figura incriminadora de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições contempla crime de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança pública. ... ()
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