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(DOC. VP 161.5763.0008.0900)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de mera conduta e de perigo abstrato. Objeto imediato. Segurança coletiva. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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