Jurisprudência sobre
perigo abstrato
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Tese de que, para a configuração do crime de perigo abstrato, é necessário comprovar a periculosidade efetiva da conduta praticada pela ré. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração a tese de que o crime da Lei 10.826/2003, art. 15 é de perigo abstrato, cuja configuração demanda comprovação quanto à periculosidade da conduta, isto é, da potencialidade lesiva aos bens tutelados pela lei penal. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade. Caracterização, na espécie. Entendimento do acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - De acordo com o entendimento atual do STJ, eventual porte de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, pois, tratando-se de delito de perigo abstrato e de mera conduta, para a sua configuração, basta o simples porte, sem autorização da autoridade competente, o que efetivamente ocorreu, in casu. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Operação de radiodifusão clandestina sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Recurso desprovido.
«1 - O entendimento jurisprudencial das Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte é no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. A conduta consistente na posse irregular de munição de uso permitido configura o delito do Lei 10.826/2003, art. 12, sendo irrelevante o fato de estar desacompanhada da respectiva arma de fogo, por se tratar crime de perigo abstrato. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Comprovação. Qualquer meio de prova. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Substituição da pena. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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256 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido. Inexistência de arma de fogo. Irrelevância. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Questão pacificada nesta corte de justiça. Súmula 83/STJ.
«1. Não obstante a existência de precedentes em sentido contrário à orientação expedida no provimento atacado, não se vislumbram razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Alegada ausência de potencialidade lesiva. Desnecessidade de estarem as munições acompanhadas de armamento. Crime de perigo abstrato. Configuração.
«Na esteira do entendimento desta Corte Superior, os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, de modo que a potencialidade lesiva é presumida, não havendo necessidade, para a configuração do delito, de estarem as munições acompanhadas de arma de fogo.... ()
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259 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Ausência de comprovação da capacidade lesiva. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.
«I - «O princípio constitucional da proporcionalidade não constituiu fundamento autônomo do acórdão atacado na via especial, não sendo necessário no caso a interposição de recurso extraordinário. (AgRg no REsp 1618965/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/05/2017) ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Posse irregular de munições de uso permitido. Tese de atipicidade. Alegada ausência de lesividade. Não reconhecimento. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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261 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Súmula 83/STJ.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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263 - STJ. Agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante. Confissão. Redução a limite inferior. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«I - Não se aplica o princípio da insignificância à conduta descrita no Lei 9.472/197, art. 183 («Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação). Isso porque o referido crime é considerado formal, de perigo abstrato, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Tipicidade. Alteração da capacidade psicomotora. Demonstração. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência predominante. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, e a partir da edição das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não mais se exige, para sua tipificação, a prova da alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. ... ()
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265 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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266 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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268 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL- PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - BENS JURÍDICOS TUTELADOS - INCOLUMIDADE PÚBLICA E SEGURANÇA DOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - CONDUTA TÍPICA - RÉU CONFESSO - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
A posse de arma de fogo representa perigo de lesão à integridade física e à incolumidade pública, tratando-se de delito de perigo abstrato, não dependendo da demonstração de efetivo perigo para a sua caracterização. Assim, é típica a conduta de posse de arma de fogo eficaz, ainda que desmuniciada ou acompanhada de munição não periciada. Precedentes do STJ. Ao possuir arma de fogo de uso permitido, mas com numeração suprimida, o acusado lesiona a incolumidade pública e a integridade do SINARM - Sistema Nacional de Armas -, os quais são tutelados pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §1º.... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito da Lei 7.802/1989, art. 5º. Crime de perigo abstrato. Prova pericial. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
1 - Aos ditames da orientação desta Corte Superior, o crime tipificado na Lei 7.802/1989, art. 15 trata-se de delito de perigo abstrato que cria risco não permitido a bem jurídico de extrema relevância para a sociedade e que se consuma independentemente de algum resultado naturalístico ou de efetiva lesão a integridade de terceiro. ... ()
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270 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Crime de perigo abstrato - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional autônomo. Inexistência. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido não utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo para a sua conclusão. Assim, inviável o pedido de aplicação, ao recurso especial, dos óbices constantes das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos de crimes de perigo abstrato, dentre eles o previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, presume-se que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora, expõe o bem jurídico tutelado a risco, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo. ... ()
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273 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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274 - TJMG. Posse ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Erro de proibição. Inocorrência. Tipicidade da conduta. Crime formal e de perigo abstrato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento
«- Não há que se falar em erro de proibição quando o agente tem potencial conhecimento do seu atuar ilícito. ... ()
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275 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Modificação. Abolitio criminis temporária. Somente até 31 de dezembro de 2009. Agravo regimental desprovido.
«- «O simples porte de arma, munição ou acessório de uso permitido - sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - configura o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser delito de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de a arma apreendida estar desacompanhada de munição, porquanto o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social' (AgRg nos EDcl no REsp 1.400.337/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 21/11/2013, DJe 10/12/2013). ... ()
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276 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munições. Delito de perigo abstrato. Tipicidade configurada. Afronta ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de munição. Ausência de lesividade da conduta. Violação à Súmula 211/STJ. Não ocorrência. Matéria expressamente deliberada pelo tribunal de origem. Crime de perigo abstrato. Existência de relevância penal. Insurgência desprovida.
«1. A natureza do delito de porte ilegal de munição, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, foi devidamente analisada no acórdão recorrido, o qual manteve a sentença absolutória por considerar que a conduta atribuída ao agravante seria desprovida de lesividade, circunstância que afasta a alegada violação à Súmula 211/STJ. ... ()
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278 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03) - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.
- Ocrime de posse ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, eis que a probabilidade de vir a ocorrer algum tipo de dano pelo mau uso é presumida pelo tipo penal, não havendo necessidade de prova da ofensividade ao bem jurídico tutelado. Assim, restando comprovadas a materialidade e autoria delitivas, não há como se cogitar em absolvição, devendo, portanto, ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções da Lei 10.826/03, art. 12.... ()
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279 - TJPE. Penal. Venda de arma de fogo a adolescente. Condenação na pena do Lei 10.826/2003, art. 16, V. Tipificação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva da arma. Apelação. Alegação de comprometimento da materialidade do crime ante a ausência de perícia. Não acolhimento. Sentença mantida.
«1 - A caracterização dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de uso permitido e numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Arma desmuniciada. Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... ()
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281 - STJ. Consumidor. Fabricação e manutenção em depósito de vinho para consumo em desacordo com as normas regulamentares. Crime contra as relações de consumo. Prova pericial. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Natureza jurídica. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1980, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.
«I - O tipo do inciso IX do art. 7º, da trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. II - Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Precedentes. III - Recurso provido, nos termos do voto do relator.... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato ou presumido contra a saúde pública. Pequena quantidade. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ tem posicionamento assente no sentido de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal é de perigo abstrato ou presumido, não havendo necessidade de demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, isto é, a saúde pública. Precedentes. ... ()
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283 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma ainda que desacompanhada de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. (Precedentes.) ... ()
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284 - TJSP. Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Conduta atípica - Inocorrência - Condenação mantida - Pena - Redução - Necessidade - Regime mantido - Recurso provido em parte.
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285 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - COMPROVAÇÃO DO DOLO - DESNECESSIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - ENTENDIMENTO DO E. STJ. 01.
É pacífico o entendimento de que o delito previsto no 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 se trata de um delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Assim, sua configuração independe da produção de um resultado material concreto ou da comprovação do dolo do agente, bastando a prática da conduta descrita no tipo penal.... ()
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286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Apontada ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Apontada ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. O crime do CTB, art.310 (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo abstrato, dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Apontada ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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290 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Excepcionalidade do caso concreto. Absoluta ausência de significado lesivo.
«1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção eficiente. ... ()
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291 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. Isso porque, considera-se que a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto, já é, por si, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma lesão inexpressiva. Ademais, trata-se de crime de perigo abstrato, uma vez que, para sua consumação, basta que alguém desenvolva de forma clandestina as atividades de telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto. ... ()
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292 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A conclusão das instâncias ordinárias se coaduna com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples porte de arma, munição ou acessório de uso restrito. sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. configura o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, por ser delito de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada de arma, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário pendente de julgamento. Apreciação do especial. Possibilidade. Matéria não arguida em contrarrazões. Preclusão. Porte de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A questão relativa a necessidade de enfrentamento da matéria constitucional arguida em recurso extraordinário pendente de julgamento, antes da apreciação do presente apelo raro, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento no bojo de agravo regimental pelo óbice intransponível da preclusão. ... ()
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294 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Fabricação, reforma, manutenção e venda. Condenação amparada em prova testemunhal e por laudo realizado no local do fato. Possibilidade. Desnecessidade de realização de perícia no armamento. Crime de perigo abstrato. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade na condenação amparada em provas produzidas na fase policial e em juízo, como a confissão do acusado, pelos testemunhos de policiais civis e do delegado, que participaram da operação, e laudo do local do flagrante. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Posse de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rádio comunitária clandestina. Art. 183 c.c Lei 9.472/1997, art. 184, parágrafo único, ambos. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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297 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Permitir ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. CTB, art. 310. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do habeas corpus. Precedentes. Alegada atipicidade da conduta. Não caracterização. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do resultado naturalístico. Precedente. Ordem denegada.
«1. A concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionalíssimas, desde que constatada, sem necessidade de dilação probatória, inequívoca improcedência do pedido, seja pela patente inocência do acusado, seja pela atipicidade ou extinção da punibilidade (RHC 125.787/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/8/15). ... ()
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298 - STJ. Recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição (AgRg no HC 414.581/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). ... ()
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299 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse irregular de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16. Transporte de munição. Delito de perigo abstrato. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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