(DOC. VP 210.8200.7924.0977)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade. Caracterização, na espécie. Entendimento do acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o entendimento atual do STJ, eventual porte de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, pois, tratando-se de delito de perigo abstrato e de mera conduta, para a sua configuração, basta o simples porte, sem autorização da autoridade competente, o que efetivamente ocorreu, in casu. 2 - Agravo regimental improvido.

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