(DOC. VP 211.1101.0703.9592)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Posse de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Mesmo para os recursos interpostos pela alínea «c» do permissivo constitucional, é necessário que se aponte o art. da legislação federal a que se deu interpretação divergente, o que não se verifica na espécie. 3 - A posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, portanto, aferir sua lesividade ou m

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