(DOC. VP 166.1320.9009.7900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. A conduta consistente na posse irregular de munição de uso permitido configura o delito do Lei 10.826/2003, art. 12, sendo irrelevante o fato de estar desacompanhada da respectiva arma de fogo, por se tratar crime de perigo abstrato. 2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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