(DOC. VP 183.2483.0004.2400)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Ausência de comprovação da capacidade lesiva. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.

«I - «O princípio constitucional da proporcionalidade não constituiu fundamento autônomo do acórdão atacado na via especial, não sendo necessário no caso a interposição de recurso extraordinário.» (AgRg no REsp 1618965/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/05/2017) II - Para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14 - no caso, porte ilegal de munição de uso permitido - , é irrelevante a quantidade de munição apreendida, bem como o fat

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