(DOC. VP 138.4434.3005.0800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A conclusão das instâncias ordinárias se coaduna com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples porte de arma, munição ou acessório de uso restrito. sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. configura o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, por ser delito de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada de arma, já que o bem jurídico tutelado é a

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