Jurisprudência sobre
perigo abstrato
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51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 12). Alegada ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Julgamento. Decisão monocrática. CPC, art. 544. Porte de arma de fogo. Ausência de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.
1 - O CPC, art. 544, § 4º, determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental provido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social (HC 334.545/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). ... ()
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54 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.
«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... ()
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55 - TJRS. Lesividade. Os delitos previstos nos estatuto do desarmamento constituem crimes de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível um resultado de perigo concreto.
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56 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
-Extrai-se da Lei 10.826/03, art. 12 que a simples conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, circunscreve-se na ação típica, já que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, então, de demonstração do efetivo perigo.... ()
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57 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato.
«O crime de posse ilegal de munição de uso permitido, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 12, é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida, uma vez que o delito se configura com a simples posse em desacordo com a legislação (precedentes). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Delito de perigo abstrato.
«Eventual apreensão de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração penal, basta a simples posse da munição, sem autorização da autoridade competente, independendo da comprovação, por perícia, do efetivo prejuízo ou da lesão ao bem jurídico tutelado (AgRg no REsp 1.360.271/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 11/2/2014). ... ()
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59 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.
«1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que a posse de arma de uso é delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a destinação da arma. ... ()
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61 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Lei 10.826/2003, art. 12. Perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que a posse de munição é delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a destinação da arma. ... ()
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62 - STJ. Telecomunicação clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183). Princípio da insignificância. Crime formal e de perigo abstrato. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido da «inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente (AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Crime de perigo abstrato. Perícia atestando a ineficácia da arma. Atipicidade. Precedentes.
I - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... ()
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64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.
«1 - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida. ... ()
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65 - STJ. Penal. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.
«1. Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato.
«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo suficiente a prática dos núcleos do tipo «possuir ou «manter sob guarda arma de fogo, acessórios ou munição, sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois tais condutas colocam em risco a incolumidade pública, independentemente da aferição acerca da potencialidade lesiva dos objetos em questão (precedentes). ... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, de tal forma que a aplicação do princípio da insignificância é incabível. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Questão pacificada nesta corte de justiça. Súmula 83/STJ.
«1. De acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta. ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio clandestina. Instalação. Perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. «É também pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito de natureza formal de perigo abstrato que, por si só, é suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não tendo aplicação o princípio da insignificância mesmo que se trate de serviço de baixa potência (AgRg no REsp 1566462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). ... ()
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70 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Posse de acessório para modificação de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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71 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal, de perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável.
«1 - O delito do Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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72 - TJMG. Crimes de perigo abstrato. Apelação criminal. CTB, art. 306. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Crimes de perigo abstrato. Ausência de violação aos príncípios da proporcionalidade e lesividade. Preliminar rejeitada. Concentração de álcool superior ao exigido por Lei presente no ar expirado pelo agente. Aferição feita em aparelho cuja data prevista para a próxima verificação do inmetro havia ultrapassado. Etilômetro inapto a atestar a materialidade do delito. Teste inválido. Condenação com base em outras provas. Descabimento. Absolvição proferida. Recurso provido
«- Impróprio alegar que o Lei 11.705/2008, art. 306 é inconstitucional e que fere os princípios da proporcionalidade e lesividade, pois trata-se de delito de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. ... ()
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73 - STJ. Agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato. Afirmação.
«I - Não se aplica o princípio da insignificância à conduta descrita no Lei 9.472/197, art. 183 («Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação). Isso porque o referido crime é considerado formal, de perigo abstrato, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato.
«O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma, uma vez que o delito se configura com o simples porte em desacordo com a legislação (precedentes). ... ()
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75 - TJMG. Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apelação criminal. Porte de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Dolo comprovado. Absolvição pela atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão ao bem jurídico presumida. Isenção de custas processuais. Impossibilidade. Matéria afeta ao juízo da execução
«- O laudo de eficiência e prestabilidade da munição, aliado à confissão do acusado e às demais provas cerradas aos autos, torna impossível a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Tipicidade.
«A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática dos núcleos «ter em posse ou «portar, sem a devida autorização legal (precedentes). ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 310 CTB. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa inabilitada. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. O delito descrito no CTB, art. 310 é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial. ... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de arma de uso restrito. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. O porte de arma de fogo, acessório ou munição é delito de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento ou munição, prescindindo de exame pericial. ... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal, de perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável. Agravo regimental desprovido.
«1. O delito do Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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80 - STJ. Ausência de comprovação de alterações nas funções psicomotoras do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Arma de fogo. Acessório. Porte. Tipicidade. Perigo abstrato.
«1. O agravante não infirma especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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82 - STJ. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas, acessórios e munições de uso permitido e restrito. Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Inocorrência condutas que lesionam a segurança pública e a paz coletiva. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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83 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse irregular de munição. Crime de perigo abstrato. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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84 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDADA SUSPEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
I. Caso em exame ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Delito de perigo abstrato. Laudo pericial. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, é crime de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma. ... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz social. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se o entendimento de que nos delitos previstos na Lei 10.826/2003, por se tratar de crimes de perigo abstrato nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, não se aplica o princípio da insignificância, sendo irrelevante a quantidade de munição apreendida. ... ()
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87 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CTB, art. 310. Delito de perigo abstrato. Entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.485.830/MG. Agravo desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o crime previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, nos termos do Recurso Especial 1.485.830/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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88 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (AgRg no AgRg no AREsp 664.932/SC, MinistroFelix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017). ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Reanálise de fatos e provas. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. No delito de posse ilegal de munição de uso restrito, o exame dos critérios utilizados para o reconhecimento da materialidade delitiva prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pois os crimes de perigo abstrato dispensam a comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Importação de munição para arma de fogo sem autorização da autoridade competente (Lei 10.826/2003, art. 18). Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Recurso improvido.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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92 - STF. Arma de fogo. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Porte de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato.
«1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (Lei 10.826/2003, art. 14). Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
«A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal, de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Apreensão e perícia. Irrelevância. Desnecessidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«Conforme consignado no decisum reprochado, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «o porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto (RHC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/04/2017). Agravo regimental desprovido.... ()
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95 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Tese de atipicidade. Arma desmontada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada que denegou a ordem, seguindo a jurisprudência desta Corte, que entende que a posse ilegal de arma de fogo é um delito de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime. ... ()
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96 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2006, art. 14. Crime de perigo abstrato. Eficiência da arma e munições. Irrelevância. Súmula 83/STJ.
1 - O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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97 - TJSP. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública - Apelo desprovido
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. ... ()
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99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Provas. Condenação. Súmula 7/STJ. Crime de perigo abstrato.
«I - Inviável proceder ao reexame do acervo probatório como forma de se alcançar a absolvição, haja vista a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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