(DOC. VP 161.6244.3010.7900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 310 CTB. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa inabilitada. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1. O delito descrito no CTB, art. 310 é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial. 2. A matéria objeto do presente recurso foi objeto de análise pela 3ª Seção - Resp 1485830/MG - admitido como representativo de controvéria. 3. Agravo regimental improvido.»

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