Jurisprudência sobre
perigo abstrato
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de explosivos de uso restrito. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Exame pericial. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada nos termos do EREsp 1.005.300/RS, da Terceira Seção, é desnecessária a realização de perícia técnica para atestar a lesividade do artefato explosivo para a configuração do crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, por se tratar de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, no qual é prescindível a demonstração de seu caráter ofensivo. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Irrelevância. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Agravo regimental não provido.
1 - A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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153 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Crime de perigo abstrato e de mera conduta.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 constituem delitos de perigo abstrato, não se fazendo necessária, portanto, para a configuração da conduta delitiva, a comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo ou da munição. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de potencial produção de resultado material lesivo à coletividade. Regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o delito de posse ilegal de munição é crime de perigo abstrato, dispensando, assim, a comprovação de potencial produção de resultado material lesivo à coletividade. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividades clandestinas de telecomunicação. Baixa potência. Tese de atipicidade da conduta. Delito de perigo abstrato. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Regimental improvido.
«1 - A decisão ora agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a atividade clandestina de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, e se consuma independentemente de dano, não comportando, assim, a hipótese de atipicidade material da conduta. ... ()
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156 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Dosimetria e regime de cumprimento. Matérias alegadas apenas no regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de perigo abstrato, em que a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do Lei 10.826/2003, art. 14. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Comprovação da lesividade. Prescindibilidade. Tipicidade configurada.
«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, os crimes previstos entre os arts. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são considerados de perigo abstrato, notadamente em função da proteção do bem jurídico atinente à incolumidade pública. ... ()
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160 - STJ. Criminal. Resp. Exposição e venda de produto animal sem inspeção da autoridade sanitária. Crime contra as relações de consumo. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato. Recurso provido.
I - O tipo do, IX da Lei 8.137/80, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria.... ()
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161 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, bem como inexistiu a não impugnação aos argumentos do acórdão recorrido, sendo inaplicáveis as Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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162 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, sendo inaplicável as Súmulas 126 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e 283 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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163 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.
1 - A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bens jurídicos fundamentais.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54. Perigo abstrato. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do Lei 9.605/1998, art. 54, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato (ut, RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 05/02/2016) ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo desmuniciada. Tese de atipicidade. Manifesta improcedência. Crime de perigo abstrato. Precedentes desta corte.
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166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Demonstração do potencial lesivo. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes.
«I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) é crime de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do delito basta o cometimento de qualquer dos núcleos do tipo penal, não exigindo a demonstração do potencial lesivo do armamento e munição apreendidos. ... ()
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167 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ -- INCONSTITUCIONALIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - NORMA PENAL VÁLIDA E VIGENTE. -
Encontra-se em pela vigência e eficácia o tipo penal da Lei 9.503/97, art. 306- Código de Trânsito Brasileiro, que pune a conduta dolosa de dirigir veículo automotor estando embriagado, ainda que concretamente não esteja gerando o perigo. Trata-se de norma penal classificada como crime de mera conduta e de perigo abstrato, que não necessita da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado; não se exige a prova do perigo real, pois este é presumido, uma vez que a periculosidade da conduta é inerente à ação. - O condutor de automóvel não é obrigado a realizar qualquer procedimento apto a atestar o seu estado de embriaguez, motivo pelo qual resulta improdutivo o argumento de inconstitucionalidade do dispositivo sob a consideração de que o acusado estaria produzindo prova contra si mesmo caso ele se submeta ao exame de sangue ou ao teste do bafômetro.... ()
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168 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Perícia da arma. Comprovação de sua potencialidade lesiva. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício consolidou o entendimento de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva. ... ()
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169 - STJ. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Não-apreensão de arma de fogo. Irrelevância para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Lei 10.826/2003, art. 16.
«A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do STJ, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Por conseguinte, é irrelevante a não-apreensão de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tese recursal em consonância com jurisprudência pacificada desta corte. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.
«1. Estando a decisão monocrática agravada em conformidade com os atuais julgados da Terceira Seção desta Corte Superior quanto à matéria, aplicável o CPC/1973, art. 557. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo municiada. Absolvição por falta de lesividade da conduta. Crime de perigo abstrato.
«1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição (AgRg no HC 1414.581/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018) ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação, sendo prescindível a demonstração concreta do prejuízo causado. ... ()
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173 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caraterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. É, portanto, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal de perigo abstrato.
«1. O acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo, portanto, inaplicável o Princípio da Insignificância. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal de perigo abstrato.
«1. O acórdão impugnado está de acordo com a hodierna jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo, portanto, inaplicável o Princípio da Insignificância. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental. Porte ilegal de munição de uso permitido (cem cápsulas). Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de atipicidade da conduta criminosa. Munição desacompanhada da arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.
«1. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, configura-se com a simples prática de um dos verbos elencados no tipo penal, sendo irrelevante a apreensão conjunta da respectiva arma de fogo, um vez que se trata de delito de perigo abstrato, cujo bem protegido é a incolumidade pública. ... ()
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177 - TJMG. Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade
«- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. ... ()
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178 - STJ. Porte ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.
«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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179 - STJ. Posse ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.
«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de droga para uso próprio. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato ou presumido contra a saúde pública. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de posse de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio comunitária clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Crime de formal e de perigo abstrato. Agravo não provido.
«1 - O entendimento jurisprudencial da 3ª Seção desta Corte, «veio a se harmonizar no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Entendimento atual e reiterado nas cortes superiores. Informativo 699/STF. Recurso improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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184 - TJMG. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Habeas corpus. Crime de trânsito. Art. 310. Entregar veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal em virtude da atipicidade da conduta impossibilidade. Delito de perigo abstrato
«- Tratando-se o delito previsto no CTB, art. 310 de crime de perigo abstrato, basta, para sua configuração, a entrega da direção do veículo automotor a pessoa inabilitada, não sendo exigida a comprovação de perigo concreto de dano. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Rádio comunitária clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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186 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Recurso ordinário desprovido.
«1. Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Crime formal ou de perigo abstrato. Acórdão em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem, ao entender que o delito pelo qual o recorrente restou condenado é de perigo abstrato e de mera conduta, cuja «consumação se dá com o simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico, decidiu em conformidade com a hodierna e pacífica jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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188 - STJ. Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Potencial lesivo da arma comprovada por prova pericial. Tipicidade. Recurso provido.
1 - Para configurar o crime de porte de arma de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, mostra-se irrelevante o fato de a arma não conter munição.... ()
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189 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Dispositivo legal vigente.
1 - Malgrado os relevantes fundamentos esposados no acórdão recorrido, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Tipicidade formal e material. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito. ... ()
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191 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Desnecessidade de se encontrar acompanhada de arma de fogo compatível. Crime de perigo abstrato.
«1. Segundo o entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, suficiente, portanto, a prática do núcleo do tipo «ter em posse ou «portar, sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois são condutas que colocam em risco a incolumidade pública, independentemente de a munição vir ou não acompanhada de arma de fogo (AgRg no AREsp 577.169/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/3/2015). ... ()
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192 - STJ. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga inerente à natureza do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.
«1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena porção apreendida com o recorrente - 1,19 g (um grama e dezenove decigramas) de cocaína - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 trata-se de crime de perigo abstrato e, além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. ... ()
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193 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ.
«Segundo o entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo suficiente, portanto, a prática dos núcleos do tipo - possuir- ou - manter sob guarda- , sem autorização legal, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, para a caracterização da infração penal, pois tais condutas colocam em risco a incolumidade pública, independentemente da aferição da potencialidade lesiva dos objetos em questão. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003, art. 18. Crime de perigo abstrato. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«I - O crime de tráfico internacional de munição, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 18, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes). ... ()
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195 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Recebimento da denúncia. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caraterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. É, portanto, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Potencial lesivo. Demonstração. Irrelevância. Laudo pericial. Desnecessidade.
1 - O entendimento hoje assente em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato, sendo irrelevante, para a configuração do tipo penal, que esteja ou não municiado o artefato. ... ()
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197 - STJ. Rhc. Do art. 306 CTB. Embriaguez ao volante. Recusa de realização do exame. Verficação por outros meios. Testemunhas. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade.
«1. Segundo orientação firme desta Corte, a embriaguez ao volante, quando o agente se recusa a fazer o denominado teste do «bafômetro, pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhal, como no caso em exame em que os agentes policiais constataram a presença de fortes sintomas de influência etílica. ... ()
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198 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Exame pericial. Nulidade ou ausência. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Embargos de divergência em recurso especial rejeitado. Lei 10.826⁄2003, art. 16. CPC/1973, art. 159.
«1. Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos, violação ao princípio da ofensividade, pois, tendo como objeto risco juridicamente reprovável criado sob uma perspectiva ex ante, diferenciam-se dos delitos de perigo concreto e dos delitos de lesão tão-somente quanto ao grau de proteção que conferem ao bem jurídico tutelado. ... ()
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199 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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200 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.
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