(DOC. VP 141.6224.8000.2300)

STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Exame pericial. Nulidade ou ausência. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Embargos de divergência em recurso especial rejeitado. Lei 10.826⁄2003, art. 16. CPC/1973, art. 159.

«1. Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos, violação ao princípio da ofensividade, pois, tendo como objeto risco juridicamente reprovável criado sob uma perspectiva ex ante, diferenciam-se dos delitos de perigo concreto e dos delitos de lesão tão-somente quanto ao grau de proteção que conferem ao bem jurídico tutelado. 2. O legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fog

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